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São Paulo terá de abrir licitação para transporte público

A juíza Cynthia Tomé, da 8.ª Vara da Fazenda Pública, determinou que se faça, no máximo em seis meses, uma licitação para regularizar o serviço de transporte público na região metropolitana de São Paulo. A liminar vem a pedido do Ministério Público Estadual, contra a Secretaria de Transportes Metropolitanos e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU).Em caso de descumprimento, as rés terão de pagar multa diária de R$ 10 mil. O promotor do caso, Wallace Paiva Martins Júnior, alega que os serviços são prestados de forma irregular porque foram concedidos à empresa Viação Imigrantes Ltda. sem licitação. De acordo com o processo, os estudos para publicar o edital da concorrência começaram em 1996, mas até agora não foram concluídos. Martins juntou aos autos um documento da secretaria que fixa abril de 2005 como data "indicativa" para a publicação das regras.Ele afirma que, diante disso, é inegável a inércia do governo do Estado. Procurada, a Imigrantes não se manifestou. A EMTU alega que as permissões de serviço foram dadas em razão "do relevante interesse público da continuidade da prestação de serviços". A Secretaria de Transportes Metropolitanos disse que até hoje não havia sido notificada da liminar, mas que, independentemente da ação, já havia instituído em 26 de julho deste ano um grupo de estudos com três representantes da secretaria e três da EMTU, para definir como seria feita a concessão dos serviços de transporte. O estudo já está em fase final.De acordo com o advogado Alexandre Santos de Aragão, especializado em licitações, desde a Constituição de 1988 todos os serviços públicos, incluindo transporte, precisam ser licitados. "Vários Estados e prefeituras têm usado subterfúgios como a notória especialização e concessões precárias para se furtar ao cumprimento da lei, mas é obrigatório promover licitações, segundo o artigo 175 da Constituição".Orca - Na ação, o promotor ataca também os Operadores Regionais Coletivos Autônomos (Orca). Segundo ele, o serviço foi criado em 1998, também sem licitação, "para coletar informações sobre operadores autônomos interessados em operar o transporte complementar metropolitano", mas virou uma "tentativa de contratação terceirizada de perueiros pelas empresas operadoras".

Agencia Estado,

01 de outubro de 2004 | 23h13

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