Se não publicar nomes, Casa vai ser multada

A Assembleia Legislativa de São Paulo terá de pagar multa diária se descumprir decisão judicial que a obriga a publicar a relação completa dos servidores lotados nos gabinetes e escritórios políticos dos 94 deputados estaduais. O valor da sanção será estabelecido pela 12.ª Vara da Fazenda da Capital, a partir de manifestação do Ministério Público Estadual.

FAUSTO MACEDO, O Estado de S.Paulo

30 Setembro 2011 | 03h05

A ordem judicial que impõe à Assembleia dever de tornar público os nomes de todos os funcionários, efetivos ou comissionados, transitou em julgado em 7 de julho no Supremo Tribunal Federal.

Os autos retornaram ao Tribunal de Justiça e agora seguem para execução da sentença na 12.ª Vara da Fazenda. "A Assembleia terá de publicar a lista completa dos servidores relativamente aos últimos cinco anos e também daqui por diante", alerta o procurador de Justiça Nilo Spínola Salgado Filho, que ostenta em seu currículo centenas de ações contra políticos e administradores por atos de improbidade.

"A cada novo ato de nomeação de funcionário, um a um, o Legislativo terá de dar publicidade. Essa ação é um absurdo tão grande num País republicano, um escândalo. O contribuinte tem o direito de saber quem são (os servidores) e se eles estão trabalhando mesmo", disse o procurador.

Em 2001, ainda promotor, Spínola subscreveu ação civil pública ajuizada pela Associação da Defesa da Harmonia Constitucional em parceria com o MP requerendo condenação da Assembleia à obrigação de revelar em "periódico oficial" todo o rol de funcionários. O ponto central da demanda era o combate a nepotismo e a funcionários fantasmas, "aqueles que são nomeados porém sequer chegam a trabalhar ou servem apenas ao interesse pessoal e particular de deputados responsáveis por suas nomeações". A sentença judicial fulmina antiga prática parlamentar.

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