André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Secretários estaduais fazem manifesto contra a PEC da maioridade

Representantes de 24 Estados declararam, durante reunião em Brasília, posicionamento contrário ao projeto defendido por Cunha 

Talita Fernandes, O Estado de S. Paulo

02 de julho de 2015 | 18h53

BRASÍLIA - Secretários estaduais de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária de 24 unidades da Federação organizaram nesta quinta-feira, 2, um manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para crimes hediondos, aprovada na madrugada desta quinta-feira na Câmara dos Deputados. 

O ato ocorre logo em seguida a uma manobra feita para Câmara que resultou na aprovação, em primeiro, turno, de uma emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 a maioridade penal para aqueles que cometerem crimes hediondos. A proposta havia sido rejeitada em sessão realizada na madrugada de terça para quarta-feira, mas acabou aprovada depois que partidos de oposição negociaram, sob o comando do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um texto substitutivo, que foi então aprovado nesta madrugada.

Os secretários estaduais estão reunidos em Brasília para um encontro periódico e aproveitaram o momento para declarar o posicionamento contrário ao projeto defendido pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "Nós não resolveremos o problema da segurança pública, nós não resolveremos a violência urbana apostando no aumento da população prisional", disse Renato De Vitto, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em coletiva concedida na tarde desta quinta. 

O diretor disse ainda que a manifestação é um pedido de diálogo. "Diálogo com o parlamento, diálogo com a sociedade, para que busquemos soluções mais sofisticadas, mais criativas, do que nos limitarmos a mandar os adolescentes para um sistema prisional já carente de tantas soluções", ponderou.

O governo tem se mostrado fortemente contrário à redução da maioridade penal. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tem repetido que a aprovação final do texto será "desastrosa" para o País.

Durante a coletiva, De Vitto voltou a falar que a decisão do Congresso pode ter forte impacto no sistema prisional brasileiro, que já enfrenta superlotação. O diretor aponta que atualmente o déficit do sistema no Brasil é de 231 mil vagas, acrescentando que o País tem hoje 607 mil presos para apenas 375 mil vagas. "O crescimento exponencial da população carcerária é a causa de boa parte dos problemas que vivenciamos hoje", ponderou De Vitto.

Para o secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira, o texto aprovado enfrentará problemas constitucionais. "A manobra legislativa que foi implementada, de ontem para hoje, na Câmara dos Deputados também carece no vício de inconstitucionalidade", disse. Na avaliação do secretário, o problema de segurança enfrentado hoje pelo País ficará ainda pior.

 

Já para Márcio Dorilêo, Secretário de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, ao aprovar ao reduzir a maioridade penal, o Brasil foge a uma tendência internacional. "Nós temos que analisar não só no contexto nacional, mas no contexto internacional. Porque não podemos correr o risco do retrocesso. Estamos correndo um sério risco de retroceder. Em termos de direitos humanos, nós temos que procurar agregar, conquistar, somar garantias e direitos", disse. 

 

Dorilêo dirigiu ainda críticas às motivações do Congresso para aprovar o projeto. "Não se faz leis com emoção de afogadilho. Nós temos que racionalizar a entrada das nossas prisões. É uma tendência internacional. Quando se fala em inconstitucionalidade, fala-se também em convencionalidade, porque o Brasil não é uma ilha isolada", comentou.

 

O manifesto organizado pelos secretários estaduais serão entregues a deputados e senadores, que ainda vão analisar a proposta. Antes de virar lei, a proposta de emenda constitucional terá de passar por nova aprovação na Câmara e por duas aprovações no Senado Federal.

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