Secretários querem assumir atribuições do judiciário

Secretários estaduais de Justiça pretendem que decisões como transferência de presos e progressão e regressão de penas passem a ser uma tarefa administrativa do Executivo e não mais atribuição exclusiva do Judiciário. A proposta foi apresentada hoje no 18º Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, em Curitiba. "O objetivo é agilizar a concessão dos benefícios", disse o secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Nagashi Furukawa. Segundo ele, não se trata da retirada dos juizes da jurisdição e execução penal. "O que se propõe é que algumas decisões possam ser, em princípio, tomadas por decisão administrativa e submetidas depois à apreciação judicial para os juizes corrigirem as decisões eventualmente equivocadas", sugeriu. Os secretários instituíram uma comissão que apresentará uma proposta de redação da mudança legislativa no próximo encontro. "E, se for o caso, será encaminhada ao Congresso Nacional", afirmou Furukawa.Mas a proposta já encontrou resistência no Poder Judiciário. "Sou contrário", afirmou o juiz da Vara de Execuções Penais de Curitiba, Roberto Massaro. Apesar de declarar respeito ao secretário paulista, ele disse que estaria havendo uma mudança de foco no problema penitenciário nacional. "Ao invés de construir novas unidades prisionais e dar tratamento adequado de ressocialização, de trabalho, de ensino religioso, acham que a solução é pôr os presos na rua", criticou.

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