Rafael Arbex/Estadão
Seguradora prevê que fim do DPVAT vai afetar 314 mil acidentados em 2020 Rafael Arbex/Estadão

Seguradora prevê que fim do DPVAT vai afetar 314 mil acidentados em 2020

Estimativa de consórcio aponta que medida provisória vai afetar 314,5 mil pessoas somente em 2020, somando R$ 1,3 bilhão em indenizações

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

10 de dezembro de 2019 | 12h37

BRASÍLIA - A medida provisória (MP) que acaba com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), conhecido como "seguro obrigatório", vai deixar sem assistência 314.589 mil acidentados em 2020, somando R$ 1,3 bilhão em indenizações. Essa é conclusão de um estudo da Seguradora Líder, que representa o consórcio de 73 empresas responsáveis por administrar o DPVAT em todo o País.

Para chegar ao número, a Líder utilizou dados estatísticos conhecidos no mercado de seguros e projetou a quantidade de acidentes que teriam direito à indenização no ano que vem. O cálculo leva em consideração que o beneficiário do seguro têm até três anos para pedir o benefício após o acidente.

A MP que extingue o DPVAT foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado e prevê o fim do seguro a partir de janeiro. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), ligada ao Ministério da Economia, a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do seguro. Apenas a fiscalização da seguradora consome em torno de 19% do orçamento para esse fim da Susep. O órgão argumenta, ainda, que a ação está em linha com a Lei de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e escolha à população.

No Congresso já há uma movimentação de parlamentares para derrubar a medida. Um dos argumentos é de que a MP encaminhada pelo presidente ao Congresso teve como objetivo atingir os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), seu desafeto. Como revelou o Estado, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT.

Os dados da Líder sobre as indenizações que deixariam de ser pagas no ano que vem mostra que mais da metade do R$ 1,3 bilhão (R$ 728 milhões) iria para parentes de mortos em acidentes de trânsito. As projeções para 2020 representam um crescimento de 8% no número de acidentes na comparação com 2019. Segundo dados da seguradora, de janeiro a dezembro deste ano (usando conta de projeção), foram registradas 291.446 ocorrências em que houve pagamento.

Desse total, 23% das indenizações foram com despesas médicas; 65% com invalidez permanentes e 12% com morte. Ainda segundo o estudo da Líder, a cada 15 minutos uma pessoa morre em acidente de trânsito no Brasil. Ao todo, nos últimos 10 anos, um total de 485 mil famílias de pessoas mortas no trânsito receberam o indenizações.

Nos casos de morte, o valor da indenização paga pelo DPVAT é de R$ 13,5 mil e de invalidez permanente, de R$ 135 a R$ 13,5 mil. Já para os casos de reembolso de despesas médicas e suplementares, o teto é de R$ 2,7 mil por acidente.

O relatório com os dados será entregue pela Líder aos integrantes da comissão do Congresso que irá analisar a MP. Como faltam duas semanas para o início do recesso no Congresso, as próprias seguradoras já descartam a possibilidade de a MP do governo ser derrubada ainda neste ano, evitando que entre em vigor.

O Seguro DPVAT é composto por um consórcio privado de seguradoras, entre elas a Seguradora Líder, que é a administradora. Qualquer seguradora no Brasil pode participar do grupo, bastando ser autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Atualmente, o consórcio é formado por 73 seguradoras, representando uma participação de quase 70% das seguradoras que operam no país.

Segundo a Líder, as seguradoras não têm qualquer ingerência no preço do prêmio do DPVAT, no valor das indenizações aos beneficiários e no ganho de cada consorciada, que é limitado em 2% do valor arrecadado com o seguro.

Por meio de sua assessoria de comunicação, o Palácio do Planalto informou que a rede de Seguridade Social existente no Brasil cumpre a proteção social para a população “de forma mais eficiente que o DPVAT”.

"No caso das despesas médicas, há atendimento gratuito na rede pública por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), cujo orçamento é garantido constitucionalmente. A rede pública de saúde já é a forma tipicamente usada em casos de acidente de trânsito, em especial, pela classe de menor renda, não havendo, nesses casos, direito à indenização do DPVAT”, diz, em nota, o governo.

Além disso, completa a nota, o valor máximo da indenização por despesas médicas, de R$ 2,7 mil, “muitas vezes é insuficiente” para cobrir os custos do atendimento na rede privada.Quanto à cobertura por invalidez, o governo lembra que já existe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência.

Diferentemente do BPC, a indenização do DPVAT, tanto para morte quanto para invalidez, não gera pagamento de renda, apenas pagamento único de até R$ 13.500 para a vítima, independentemente de sua renda, destaca a nota do Planalto. “Quando da criação do seguro obrigatório DPVAT (1974), as políticas sociais não contributivas descritas acima não estavam vigentes. Dessa forma, as coberturas de despesas médicas e de invalidez do DPVAT se sobrepõem a essas políticas, tendo o cidadão que pagar duas vezes pela mesma cobertura”, completa. O governo afirma, ainda, que o DPVAT “é uma forma onerosa, ineficiente e injusta de se arrecadar recurso para o SUS”.

E exemplifica: “Se o prêmio do seguro é estabelecido em R$ 50, o valor final pago pelo cidadão é de R$ 100, sendo R$ 45 para o SUS e R$ 5 para o Denatran. Ou seja, é um tipo de imposto sobre um seguro obrigatório. E incide da mesma forma para ricos e pobres. A parcela de menor renda da população acaba financiando mais os repasses para o SUS, como proporção da sua renda, do que a população de maior renda, caracterizando-se como um imposto regressivo”.

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Consórcio responsável pelo DPVAT diz ter sido 'pego de surpresa' com MP de Bolsonaro

Para dirigente de seguradora, argumentos do governo federal são 'fracos' e mudança no seguro deveria passar pelo Congresso

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

10 de dezembro de 2019 | 12h38

BRASÍLIA - Composta por um consórcio de 73 empresas, a Seguradora Líder alega que foi “pega de surpresa”, no dia 11 do mês passado, com a medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), conhecido como "seguro obrigatório".

Na avaliação de José Ismar Alves Tôrres, diretor-presidente da Líder, a argumentação usada pelo governo para acabar com o DPVAT é “muito fraca”, feita sem que se fossem avaliadas todas as consequências do fim do seguro para a sociedade.

“Por tudo que se apresenta hoje, a argumentação técnica é muito fraca. A impressão que dá é que teve uma decisão muito restrita partindo da Superintendência de Seguros Privados (Susep), propondo ao governo. O governo decidiu acabar, e foram buscar então as justificativas”, disse ao Estado.

Para dirigentes do consórcio, deveria ser o Congresso Nacional, e não o Palácio do Planalto, o espaço onde as decisões a respeito do DPVAT deveriam ser tomadas.  De acordo com levantamento do grupo, existem hoje cem projetos na Câmara dos Deputados e outros sete no Senado que buscam melhorias ou o aperfeiçoamento do seguro obrigatório, que é pago atualmente por 65 milhões de brasileiros.

No início desta semana, o diretor-presidente da Líder, José Ismar Alves Tôrres, e o presidente do conselho de administração do consórcio, Wilson Toneto, falaram com exclusividade ao estado sobre a possibilidade da extinção do seguro. 

Ainda segundo o diretor-presidente da líder, o DPVAT passou a receber diversos "ataques infundados" depois que o governo editou a MP. Antes de Bolsonaro assinar a medida, os diretores da Líder afirmam ter procurado a Susep (setor responsável pelo seguro no governo) para sugerir aperfeiçoamento no seguro, mais de uma vez.

“Quando se fala em melhorar atendimento, em medidas para acabar com a alta judicialização, tudo nós apresentamos. Há anos estamos tentando aumentar o valor do prêmio, mas não depende só da gente. Há mais de cem projetos de lei no Congresso. É lá deveria ser o grande foco de decisão. Onde as leis são discutidas. Mas fomos pegos de surpresa", afirmou.

Segundo Tôrres, dentre os projetos existentes no Congresso, há sugestões para aumentar a parcela destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS), para reajustar os valores pagos de indenização, além de destinar mais recursos para campanhas de prevenção e educação do trânsito.

“Nós lamentamos muito essa atitude do governo, de não chamar o setor para pelo menos tentar evoluir. Existe uma comissão especial criada no Congresso para discutir o aperfeiçoamento do DPVAT. O modelo não deveria ser extinto, deveria ser aperfeiçoado, corrigido naquilo que incomodava o governo ou o próprio congresso”, afirmou o diretor da Líder.  

O presidente do conselho de administração Líder, Wilson Toneto, destaca ainda que parte da arrecadação do DPVAT ajuda a recompor os custos da rede pública de saúde. “Sem o DPVAT, toda a sociedade paga esse custo, inclusive quem não tem carro, os 210 milhões de brasileiros.”

Para Toneto, a partir de janeiro as pessoas “vão ficar na mão”, com a MP passando a vigorar.  “Esses primeiros meses representam uma importante base de arrecadação e também de ocorrência de acidentes. A gente têm férias, carnaval. Mais ou menos 50% dos acidentes são nessa época, segundo a polícia federal. Essa é a grande preocupação que a gente tem”. 

Tôrres afirma que o governo erra ao acabar com o DPVAT, assim, como na avaliação dele, errou ao mudar outras normas de trânsito no país.  “Nos últimos 10 anos, 475 mil pessoas morreram no trânsito do Brasil. Isso é uma guerra. Nós temos a quinta maior frota e é a quinta que mais mata no mundo. Ao invés de melhorar as políticas públicas, você acaba com DPVAT, tira cadeirinha, acaba com radares. O governo está indo no sentido contrário, está indo no sinal invertido. Que política pública é essa?”, critica. 

Tôrres contesta o argumento do governo de que o DPVAT vai ser recomposto por seguros privados. “Hoje nós temos 17 milhões de veículos segurados no modelo facultativo, mas temos 65 milhões no DPVAT. Praticamente 50 milhões de brasileiros deixarão de ter seguro. O brasileiro não têm a cultura que tem lá fora, que não tira o carro da concessionária sem fazer o seguro. A realidade brasileira é outra”, avalia o diretor da Líder.

“O Dpvat é uma conquista da sociedade brasileira. Pelo custo baixo que é, R$ 1,35 por mês, tem essa cobertura universal para o pedestre, para veículo não identificado e até inadimplente. O pedestre tem essa cobertura universal sem precisar fazer o seguro.” 

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Governo Bolsonaro brigará na Justiça por fundo de R$ 8,9 bilhões do DPVAT

Consórcio Líder, que administra recursos, argumenta que dinheiro é privado e não público; governo federal discorda

Felipe Resk, O Estado de S.Paulo

10 de dezembro de 2019 | 11h02

SÃO PAULO - Após decidir acabar com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), o governo Jair Bolsonaro se prepara para travar uma briga judicial para ficar com o fundo de R$ 8,9 bilhões, o atual valor no caixa do seguro. Responsável por operar o DPVAT, o consórcio Líder argumenta que o dinheiro seria de natureza privada - e não pública.

Em novembro, Bolsonaro assinou medida provisória extinguindo o "seguro obrigatório" para veículos a partir de 2020. O benefício garantia indenização de até R$ 13,5 mil em casos de morte, invalidez permanente ou despesas médicas por acidentes de trânsito dentro do território nacional causado por veículo registrado no Brasil.

A decisão inspirou críticas e gerou dúvidas sobre o destino dos recursos acumulados na arrecadação do seguro. Por lei, 45% da receita do DPVAT têm como destino o Sistema Único de Saúde (SUS) e outros 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Já a operadora é autorizada a ficar com 2% de lucro.

Em 2018, o DPVAT repassou R$ 2,08 bilhões para o SUS, segundo dados do Ministério da Saúde. Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira afirma, no entanto, que há tendência de queda na arrecadação e que o valor deve chegar a R$ 965 milhões neste ano - ou seja, menos da metade. O órgão é ligado ao Ministério da Fazenda.

"(O fundo) vem de cálculos de prêmios que eram feitos com base no ano anterior e, como tinha muita corrupção, o valor sempre ia aumentando. Depois, quando começaram as investigações de fraudes no DPVAT, o número de sinistros foi caindo assustadoramente", diz Solange. "A sobra, hoje, é de R$ 9 bilhões e a gente está estimando que, acabando o DPVAT, R$ 5 bilhões vão ser devolvidos para o SUS."

Segundo Solange, o valor garantiria repasses anuais ao SUS até o fim de 2025 - para o próximo ano, a previsão é que R$ 1,2 bilhão do DPVAT vá para a saúde pública. Por sua vez, o restante seria reservado para pagar indenizações de acidentes que ocorrerem até 31 de dezembro, já que a vítima ou a família tem até três anos para solicitar o benefício.

Para a superintendente, o período de cinco anos também serviria para o governo organizar a nova fonte do SUS, se necessário. "O SUS tem garantido pela Constituição o mínimo legal. A gente olhou o histórico e o gasto do SUS gira em torno do mínimo legal", afirma. "Se o governo perde alguma coisa que faça falta, ele tem de remanejar."

Antes que o dinheiro chegue ao Tesouro Nacional, o governo Bolsonaro acredita que terá de travar uma batalha na Justiça com a atual operadora do DPVAT. "Ela (a Líder) já avisou que vai judicializar a questão, mas eu não vejo espaço legal para algum juiz entender que esse dinheiro não é da população", diz Solange.

"O governo faz uma cobrança pública, obrigatória, de recursos e transfere para o monopólio privado. Este monopólio privado é todo tabelado, até o lucro que ele pode ter é tabelado. O patrimônio da Líder, então, é de 2% do lucro", afirma a superintendente da Susep. "Pode até discutir para onde devolve o fundo: se o Estado representa a população para recebe ou se eu tenho de bater na porta de cada um para devolver."

Para que, de fato, o DPVAT acabe, a medida provisória precisa ser aprovada no Congresso Nacional em até 120 dias. Em caso contrário, ela caduca.

Questionada se pretende entrar na Justiça por causa do fundo do DPVAT, a Líder não respondeu. "O entendimento é de que estes recursos podem e devem ser utilizados em benefício da população com a elevação do valor das indenizações; em ações de prevenção a acidentes de trânsito; e para a melhoria da operação do Seguro DPVAT", diz a nota. Segundo afirma, o valor das indenizações estão congelados há 12 anos.

Formado por 73 empresas, o consórcio diz que "vários juristas conceituados" defendem a posição de que esses recursos são de natureza privada. "Tal entendimento também foi registrado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), em um Acórdão", diz.

"Entendo que a relação estabelecida entre os proprietários de veículos e as seguradoras é de natureza privada. Em consequência, não há como afastar a natureza também privada dos recursos envolvidos nessa relação, notadamente daqueles voltados para a operacionalização do seguro", destaca o comunicado, em trecho atribuído ao TCU.

Ainda de acordo com a Líder, as tentativas de fraudes representariam 2% do total de mais de 600 mil pedidos de indenização apresentados em 2018.

"Ao longo do tempo, usando inclusive modernos sistemas de inteligência artificial, aprimoramos o processo de prevenção e detecção de fraudes e reduzimos substancialmente as ocorrências e os pagamentos indevidos", diz. "Os casos detectados e comprovados são denunciados às autoridades para investigação e aplicação das sanções previstas em Lei."

Para Entender

DPVAT: o que é e como funciona o seguro obrigatório?

Entenda como acionar o DPVAT e confira os principais questionamentos sobre a indenização a vítimas de acidentes de trânsito

Denatran vai emitir documentos de carro

Além de operar o DPVAT, a Líder é a responsável por emitir papéis usados para a documentação de veículos no País. Com o fim do seguro obrigatório, o Denatran deve assumir a função de emitir o licenciamento dos carros a partir de janeiro, segundo afirma a superintendente da Susep, Solange Vieira.

"Existia um convênio do Denatran com a Líder, para que a Líder emitisse o papel. Agora, eles é que vão ter de emitir", afirma Solange. Para a superintendente da Susep, a mudança não deve enfrentar problemas com recursos. "Para a documentação de veículo, a taxa cobrada é sua, você quem paga. É R$ 4,15."

Solange afirma, ainda, que o Denatran foi avisado da mudança. "Estamos fazendo um trabalho junto a eles", diz. "A gente já mandou correspondência dizendo: 'Olha, não esqueça que agora vocês vão ter que emitir o papel do documento do carro".

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