Segurança gasta sem recibos ou notas fiscais

Processos no TCE não mencionam documentos que provem os gastos

Bruno Tavares e Marcelo Godoy, O Estadao de S.Paulo

20 Fevereiro 2009 | 00h00

Nenhum relatório ou nota fiscal descrevendo operações foi citado ou anexado em prestações de contas dos gastos com operações policiais reservadas feitas pela Secretaria da Segurança Pública. É o que mostram processos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aos quais o Estado teve acesso. Neles, só duas folhas de papel servem para justificar o uso do dinheiro público, uma assinada por uma funcionária da pasta dizendo que recebeu e sacou quantias de até R$ 50 mil por mês, outra assinada pelo secretário ou pelo secretário adjunto declarando os gastos como de caráter sigiloso. É o caso do processo 000966/026/07 sobre gastos de R$ 190 mil no segundo semestre de 2006. Os gastos foram aprovados pelo TCE sem que nenhum recibo, nota fiscal ou relatório das supostas operações fosse analisado. A falta de menção a documentos que comprovem os gastos do gabinete do secretário contrasta com a prestação de contas da mesma verba efetuada pelo Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (Demacro) no processo 031647/026/08. Nesse processo, alvo do pedido de explicações extraordinário feito pelo conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, o Demacro relaciona 54 recibos para mostrar como gastou R$ 225 mil no primeiro semestre de 2008 - de novo não há menção a nota fiscal ou relatório das operações com o número dos inquéritos, nomes de presos ou informações obtidas ou escoltas feitas. A Secretaria da Segurança informou que os gastos são legais e legítimos e as contas do gabinete foram aprovadas. De fato, a ausência dos documentos ou da simples menção deles na prestação de contas não é ilegal. A instrução 01/02 do TCE em seu artigo 83 diz que elas podem ser feitas apenas com "a declaração de seus valores, quando, a juízo do secretário de Estado, forem consideradas de caráter reservado". Assim, o próprio secretário que deve ter os gastos de sua pasta fiscalizados pelo TCE, pode declará-los reservados, dispensando-se de informar número de notas fiscais, recibos ou fazer relatório descrevendo as operações em que o dinheiro foi gasto. "Não se discute a necessidade de a polícia ter verba para operações sigilosas e sim como ela presta contas. Dessa forma, é como se não fosse preciso prestar contas. Atenta contra o princípio republicano de que todas as pessoas são responsáveis. Sem referência aos dados (notas e operações), como o TCE pode exercer a fiscalização? Fere o princípio da transparência. Estou espantado", disse o professor de Direito Público da Universidade de São Paulo (USP) Adílson Dallari. Como a decisão do secretário de só declarar o valor gasto e torná-lo sigiloso é amparada na instrução do TCE, o tribunal recebe as informações das contas da secretaria e declara que elas estão regulares do ponto de visto formal. Mas o tribunal não analisa se possíveis recibos e notas fiscais estão em ordem, se o dinheiro foi gasto de fato em operações policiais ou se foi usado para outras finalidades. O Estado revelou que a verba, na gestão de Saulo Abreu (2002 a 2006), foi usada para comprar sem licitação fuzis e equipamentos para polícia e até CDs para serem distribuídos com informações para a imprensa. Setor eminentemente burocrático, a chefia de gabinete da Secretaria gastou em operações sigilosas R$ 2,6 milhões de 2002 a 2008, mais do que o usado por setores operacionais da polícia, como o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa. Por sete anos não houve registro de sobra da verba no Sistema de Gerenciamento da Execução orçamentária (Sigeo) - sacavam-se R$ 30 mil, por exemplo, e gastavam-se R$ 30 mil. A falta de troco pode ser constatada nos processos do TCE, acessados pelo Estado. Os saques do dinheiro de operações são efetuados dias depois de o depósito da verba ser efetuado nas contas correntes 13-000485-6, da Secretaria da Segurança, e 13-000181-3, do Demacro.

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