André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Senado aprova aumento do tempo de internação de menores em caso de crimes hediondos

Com a mudança no ECA, período máximo de reclusão passa de três para dez anos; proposta segue agora para votação na Câmara

Isadora Peron, O Estado de S. Paulo

14 de julho de 2015 | 21h33

Atualizada às 00h26

BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira, 15, o projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores infratores que cometeram crimes hediondos e homicídio doloso. Pelo novo texto, o prazo máximo de punição passa a ser de dez anos, em vez de três anos, como previsto na versão original.

Apesar de protestos de parlamentares, o projeto foi aprovado por 43 votos a 13. Trata-se de um substitutivo apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE). O petista, porém, acatou a versão original de Serra, que aumentava o prazo máximo de punição. Originalmente, Pimentel defendia que esse período fosse reduzido para oito anos.

O texto prevê ainda que os menores infratores que cometerem crimes graves fiquem em uma ala separada dos demais.

A ideia é que, a cada seis meses, uma comissão reveja a punição aplicada para cada caso. Em outra frente, a proposta também endurece a pena de adultos que usarem menores para praticar crimes. 

Apesar de ser uma ideia de Serra, o projeto recebeu o apoio do Palácio do Planalto, que o vê como uma alternativa mais branda do que a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos aprovada em primeiro turno pela Câmara no início do mês. O líder do PT, Humberto Costa (PE), no entanto, liberou a bancada para votar como quisesse.

Ao anunciar que abriria a ordem do dia com a apreciação do projeto, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi interpelado por seus pares, que pediram mais tempo para discuti-la. Os senadores cobraram do peemedebista a promessa que havia feito de criar uma comissão para analisar tanto a proposta de alteração no ECA quanto a de redução da maioridade penal.

“Esse tema é muitíssimo importante e complexo. Não dá para votar uma mudança tão importante no ECA sem uma discussão mais aprofundada”, disse o petista Lindbergh Farias (RJ). 

Requerimento. Foi colocado em votação um requerimento para decidir se o projeto seria votado ou não ontem. Por 35 votos a 32, os senadores rejeitaram a proposta de adiar a discussão da matéria.

Autor do projeto, Serra aproveitou a proximidade que tem mantido com o presidente da Casa para pedir que o projeto fosse apreciado antes do recesso parlamentar, que começa na próxima semana. Na segunda-feira, o senador chegou a procurar colegas contrários à aprovação da proposta, incluindo o senador Fernando Collor (PTB-AL), para tentar convencê-los da importância do projeto.

Ao final da votação, o tucano comemorou o resultado. Para ele, o projeto “dá uma resposta à sociedade”, que tem reivindicado punições mais duras a jovens que cometem crimes graves. “Eu acho que a política em relação ao menor infrator tem de ter duas dimensões: a da política social e, ao mesmo tempo, proteger a população da violência, dar mais segurança às famílias brasileiras”, afirmou. 

Mesmo com a aprovação do projeto, o Senado terá de avaliar a PEC da redução da maioridade assim que a Câmara concluir a votação da matéria, o que está previsto para acontecer em agosto. Ontem, senadores evitaram comentar se a proposta, que tem gerado muita reação contrária na sociedade civil, deve ou não passar pelo crivo da Casa. A avaliação geral é de que o projeto não vai tramitar com a mesma rapidez adotada pelos deputados. 

Segundo Pimentel, antes de ir a plenário, a PEC será discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O petista lembrou ainda que, por se tratar de uma mudança na Constituição, a matéria precisaria alcançar um quórum qualificado de 3/5 dos senadores, além de ser votada em dois turnos.

Defesa. O senador Magno Malta (PR-ES) foi um dos que defenderam ontem em plenário a redução pura e simples da maioridade penal. Disse que defende a ideia desde 2000. Além dele, o senador Otto Alencar (PSD-BA) também pediu a redução da maioridade penal. Da tribuna, o senador Serra lembrou o caso do menor Champinha, que foi detido depois de sequestrar e matar um casal de namorados em São Paulo, em 2003.

Serra disse que era governador do Estado quando decidiu que era necessário mudar o prazo de internação do ECA. Segundo ele, Champinha corria o risco de ser solto por ter terminado de cumprir o prazo máximo de internação previsto pelo Estatuto. Foi então que sua gestão criou uma unidade especial da Fundação Casa para abrigar o criminoso, que foi interditado pela Justiça. Até hoje, ele está detido e tem sua internação confirmada a cada seis meses.

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