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Senado aprova criação de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública

Recursos para o fundo terão como origem impostos cobrados sobre indústrias de armas e empresas de segurança privada, além de outras dotações orçamentárias

Thiago Faria, O Estado de S.Paulo

12 de dezembro de 2017 | 14h32

BRASÍLIA -  Senado aprovou nesta terça-feira, 12, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, que deverá ser destinado a Estados para que invistam na remuneração e no aparelhamento das polícias. O texto ainda deve ser aprovado pela Câmara.

Pela proposta, os recursos para o fundo terão como origem impostos cobrados sobre indústrias de armas e empresas de segurança privada, além de outras dotações orçamentárias. O projeto não traz uma estimativa de qual seria o tamanho orçamentário do fundo.

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Ainda segunda a proposta, a divisão do fundo entre os Estados será definida por lei complementar, levando em consideração critérios como indicadores de violência, porcentual dos alunos matriculados na educação básica em relação à população e o nível de aparelhamento e o quantitativo das forças de segurança pública de cada Estado. 

Pela proposta, o fundo terá um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, do qual participarão representantes da sociedade civil, nos termos da lei. A fiscalização da aplicação dos recursos será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e por órgãos de controle do governo federal. 

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