A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 2, projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e obriga as empresas aéreas a indenizar o passageiro que for vítima de overbooking, expressão utilizada para os casos em que as empresas vendem mais passagens do que o número de poltronas do avião.
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Trata-se de uma situação que costuma ocorrer principalmente no período de férias escolares e de grande movimentação nos aeroportos, como os festejos de Natal e de fim de ano.
O valor da indenização para as vítimas de overbooking será igual ao da tarifa cobrada pelo trecho em classe econômica ou superior, sem descontos, para evitar que as empresas escolham por ressarcir aqueles passageiros que compraram bilhetes em campanhas promocionais.
A indenização terá de ser paga no mesmo momento em que a empresa negar o embarque do passageiro. A critério deste, o ressarcimento será feito na moeda nacional que estiver em circulação ou na forma de crédito. Como o projeto foi aprovado em forma de substitutivo do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), terá de passar por uma votação suplementar na mesma comissão. E, caso não haja recurso ao plenário do Senado, que pode ser apresentado por qualquer senador, a proposta de lei seguirá para a Câmara dos Deputados.
O projeto original foi apresentada em 2004 pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), dois anos antes do apagão aéreo que tumultuou a vida dos passageiros, no final de 2006, e se estendeu pelo primeiro semestre de 2007. O caos nos aeroportos brasileiros começou com uma greve dos controladores de voo e culminou com o acidente do voo 3054 da TAM, em Congonhas, quando morreram 199 pessoas. Foi o pior acidente aéreo da História em solo brasileiro.
Na época, o recém-empossado ministro da Defesa, Nelson Jobim, prometeu apresentar um projeto de lei ao Congresso com regras que puniriam as empresas aéreas que fossem responsáveis por overbooking. As ameaças de Jobim não prosperaram e até hoje a proposta não saiu das boas intenções. Jobim queria também obrigar as empresas a aumentar o espaço entre as poltronas. Nada conseguiu.
Em outro comissão, a de Constituição e Justiça, foi aprovado projeto de lei do líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), que obriga as propriedades vizinhas às zonas de proteção de aeródromos e helipontos a ter equipamentos de sinalização e balizadores aéreos, instalados, operados e mantidos pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor dessas propriedades.
Texto atualizado às 19h25.
