Senado aprova projeto que regulamenta uso das Forças Armadas na segurança

O Senado aprovou na noite desta terça-feira o substitutivo do senador MarceloCrivella (PL-RJ) ao projeto de lei complementar do senador César Borges(PFL-BA) que estabelece atribuições para as Forças Armadas na defesa dasegurança pública e no combate do crime organizado. Aprovada por 58senadores, o projeto foi encaminhado à Câmara dos deputados. De acordocom a proposta, a ação das Forças Armadas na segurança pública serádeterminada pelo presidente da República ?de forma episódica, em áreapreviamente estabelecida e por tempo limitado, em caráter preventivo ourepressivo.?O militar que na ação policial ferir ou matar um civil será julgadopela Justiça Militar. As três Forças militares atuarão da seguinteforma: a Aeronáutica, principalmente na repressão policial ao tráficode drogas ou contrabando, a Marinha, na área de portos e da costa, e oExército, na condução e operação de políticas nacionais ?que digamrespeito ao poder militar terrestre, inclusive policiamento e repressãourbana e de fronteiras?.

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