Senado aprova projeto que regulamenta uso das Forças Armadas na segurança

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Por Agencia Estado
Atualização:

O Senado aprovou na noite desta terça-feira o substitutivo do senador Marcelo Crivella (PL-RJ) ao projeto de lei complementar do senador César Borges (PFL-BA) que estabelece atribuições para as Forças Armadas na defesa da segurança pública e no combate do crime organizado. Aprovada por 58 senadores, o projeto foi encaminhado à Câmara dos deputados. De acordo com a proposta, a ação das Forças Armadas na segurança pública será determinada pelo presidente da República ?de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, em caráter preventivo ou repressivo.? O militar que na ação policial ferir ou matar um civil será julgado pela Justiça Militar. As três Forças militares atuarão da seguinte forma: a Aeronáutica, principalmente na repressão policial ao tráfico de drogas ou contrabando, a Marinha, na área de portos e da costa, e o Exército, na condução e operação de políticas nacionais ?que digam respeito ao poder militar terrestre, inclusive policiamento e repressão urbana e de fronteiras?.

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