Senado discute na quarta-feira redução da maioridade penal

Ainda sob o impacto da morte do menino João Hélio Fernandes, arrastado por sete quilômetros nas ruas do Rio de Janeiro no último dia 8, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar na quarta-feira, 27, em Brasília, propostas de emenda constitucional na área da segurança pública, com ênfase para a redução da maioridade penal, já que entre os criminosos que mataram João Hélio estava um menor de 16 anos. Entre as propostas estão em pauta a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e a alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando o tempo limite que hoje é de, no máximo, três anos de internação em instituições de reeducação. Especialistas das áreas sociais e jurídicas ouvidos pelo Estado dizem não à redução e atacam os instrumentos ineficazes do Estado. Alguns deles, no entanto, avaliam a extensão no ECA como positiva. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo e mestre em Direito penal pela USP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a redução da maioridade penal proposta no Senado não reduz a criminalidade. "Só piora o indivíduo que poderia ter recuperação, colocando ele a mercê do crime organizado. A posição da OAB-SP é totalmente contrária à redução", ressaltou. Por sua vez, a alteração no ECA é bem-vinda pela OAB-SP, segundo o advogado criminalista. Para ele, o limite máximo de três anos de internação é um "salvo conduto" para que o menor continue cometendo crimes. "Do jeito que está o menor vira alvo de interesse de criminosos adultos. A partir do momento que se tem expectativa de três anos de internação, ele pode assumir autoria de quantos crimes quiser." O advogado membro da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP Antonio Baptista Gonçalves também apóia a extensão do prazo limite. Gonçalves acredita que aumentar o prazo seria uma forma de dar mais tempo para reinserir o jovem na sociedade. Mas adiantaria? "Olha, pode não ser a melhor solução, mas a chance para reeducação é maior", respondeu. Mas há, contudo, quem repudie esta ação, além de também refutar a redução da maioridade penal. A docente de Sociologia da PUC-SP e membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) Maria Stela Santos Graciani criticou os que defendem essas posições. "Quem quer colocar os menores mais tempo nas instituições deveria, antes de tudo, aprofundar o debate e ver a realidade do sistema prisional do nosso País. Ampliar o tempo limite é inócuo, é adiar o problema", salientou. Segundo ela, não há uma pesquisa séria que atesta a qualidade do limite hoje permitido nas instituições. "Não sabemos se aquele que ficou três anos se reinseriu na sociedade ou se foi reincidente. Hoje se discute o tempo como prioridade, quando, na verdade, o parâmetro é o que veio antes, as condições que o levaram ao crime. O que se deve discutir são ações preventivas às crianças e adolescentes." De acordo com Graciani, os políticos estão se aproveitando da situação de comoção nacional para "aumentarem seus ´ibopes´ e aparecerem na mídia". Para Celso Sanchez Vilardi, professor e coordenador do curso de Direito Penal e Econômico da Escola de Direito da FGV e advogado da Vilardi Associados, a medida em pauta no Congresso de redução da maioridade penal é "inconstitucional". "A questão da maioridade penal é cláusula pétrea, além de ser ineficaz", declarou. Ele também criticou os políticos que estão levando essa questão ao Congresso. "São oportunistas de plantão que vêm a reboque dos fatos, porque isso gera votos e empatia com uma sociedade que está revoltada." Segundo Vilardi, é "compreensível" que a sociedade civil esteja inconformada, querendo punições para o crime de João Hélio, e tantos outros crimes hediondos. "Mas reduzir a idade penal não diminui a criminalidade", ponderou. Vilardi defende que se pense em uma política criminal e não ao endurecimento das leis, que não trazem medidas práticas. "Quando o Abílio Diniz foi seqüestrado, em 1989, o Brasil aumentou a pena para criminosos que cometessem seqüestro, pois até então se avaliava que não havia penas rigorosas neste sentido. Até então o País é um dos recordistas nesse tipo de crime. Punição mais elevada por si só não resolve o problema. O que se exige é uma política criminal que envolva governos municipais, estaduais e federal", afirmou. "Medidas como essas, propostas no Senado, são paliativas e apenas sacia a revolta que a sociedade está sentindo. Daqui a pouco vamos discutir a redução da maioridade para 10 anos?", questionou. Para o antropólogo e escritor Luiz Eduardo Soares, ex-secretário nacional de Segurança Pública, também contrário à proposta de redução da maioridade penal, o ECA não chegou a ser implantado de fato. "Se sabemos que ele não foi implantado, não seria mais razoável testar ele antes de se solicitar qualquer alteração?", indagou. Para ele, a extensão do limite de internação é ilusão. "É uma resposta demagógica e equivocada dos congressistas para atenuar a indignação da sociedade. Mas na prática não altera nada", pontuou. E acrescentou: "O que deve mudar é a qualidade deste tempo, que hoje não é eficiente". Propostas Soares contou que na segunda-feira, em Brasília, encaminhou duas propostas para a questão da segurança. Uma é um Fundo Nacional Socioeducativo, que serviria para apoiar os governos estaduais na questão do cumprimento do ECA. O Fundo seria de responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos. A segunda proposta é uma Lei de Responsabilidade Socioeducativa. "Seria como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que obrigaria os Estados a não entregarem a seus sucessores uma situação precária com relação ao cumprimento do ECA. E que se realizasse uma agenda preventiva para a questão das condições oferecidas aos menores." As duas propostas devem ser encaminhas aos parlamentares. Acesso à Justiça Segundo Soares, o que ele mais ouve em palestras proferidas e pelas crianças da periferia são reclamações quanto ao acesso à Justiça. "Quando pergunto sobre o sistema prisional e socioeducativo é unânime: todos dizem que é falido. Se não funciona para os maiores porque funcionaria para os menores." De acordo com ele, a principal reclamação recai sobre a polícia. "Eles falam muito sobre a forma de tratamento dos policiais. E quando são presos, em termos provisoriamente, acabam ficando anos. E, na cadeia, vêem pessoas que têm advogados, cidadãos que têm acesso à Justiça. Isso é vivido como angústia: não existe nenhuma questão tão impactante quanto a falta de acesso à Justiça." Para ele, a solução seria um tratamento igualitário por parte dos policiais. "Se a polícia tratasse os jovens todos da mesma forma, sem qualquer distinção, e houvesse acesso à Justiça, as atitudes se transformariam." Por fim, o antropólogo avalia que outra dificuldade neste meio criminoso não é a transgressão, e sim a crueldade. "Esse é o grande desafio, que exige uma reflexão mais profunda, pois a crueldade se tornou corrente". Segundo ele, os mecanismos da Justiça brasileira são ineficazes. "O criminoso não avalia a questão dos anos que vai ficar na prisão e, sim, se ele vai ficar. O que afeta o criminoso e o faz pensar é a certeza da punição e não o tempo. Mas nós não somos nem capazes de trabalhar as leis que temos". Caso Liana e Felipe O tema da redução da maioridade penal já foi bastante debatido há alguns anos. Em 2003, o assassinato brutal do casal de adolescentes Liana Friedenbach e Felipe Caffé, de 16 e 19 anos respectivamente, liderado por um menor, o Champinha, de 16 anos, provocou a fúria da sociedade civil. À época, também se pediu a redução da maioridade. "É lamentável que as questões de segurança pública só venham à tona diante de crimes graves que comovem a população, como esse do menino do Rio ou como no caso desses dois jovens. O debate tem que ser sereno e não no calor da emoção. Aí sim podemos ter um resultado eficaz para a sociedade", avalia o presidente da OAB-SP. Ele lembra que o Estado deve atuar de forma preventiva para evitar a ocorrência dos delitos. "Deve-se fomentar valores, ter uma melhor distribuição de renda e criar oportunidades". Para o antropólogo Luiz Eduardo Soares, o clima é de ceticismo. "Não sou otimista, sou preocupado. Temo que daqui um mês você (referindo-se à reportagem) me procure novamente para falarmos de mais um crime e que se proponha mais do mesmo. Enquanto não houver um trabalho de acesso à Justiça e às oportunidades, sou cético quanto ao futuro", finalizou.

Agencia Estado,

27 Fevereiro 2007 | 19h51

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