Serra pode instituir ´prêmio´ do IPTU

O prefeito José Serra (PSDB) tem até hoje para decidir se veta ou aprova um projeto de lei que premia os bons pagadores do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) com descontos que podem chegar até 20%. O projeto é de autoria de um vereador tucano, José Police Neto, e ainda está sendo analisado pelos secretários da administração.O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em dezembro e prevê a concessão de bônus para os contribuintes que se cadastrarem na Secretaria Municipal de Finanças para participar de um plano de descontos. Ele estabelece uma relação entre os descontos e o número de meses que o contribuinte paga em dia os carnês do IPTU. Caso o contribuinte fique um semestre em dia com os pagamentos, recebe bônus de 500 pontos. Caso a adimplência seja de um ano, ele recebe mil pontos adicionais. Quanto mais bônus ele acumula, maior pode ser o seu desconto. Com 2 mil pontos, os descontos podem chegar a 5% e a até 20%, no caso de acumular 10 mil pontos de bônus. "Em vez de punir o pagador inadimplente, o projeto visa premiar o bom pagador e espera-se que dessa maneira seja possível aumentar a arrecadação fiscal na Cidade e estimular a adimplência", diz Neto.Atualmente, cerca de 85% dos contribuintes pagam o IPTU em dia. Essa elevada adimplência, segundo o vereador, é o principal motivo da resistência da Prefeitura em sancionar o projeto, dado que o aumento da receita poderia ser menor que os descontos concedidos.Quatro secretarias - de Governo, Gestão, Planejamento e Finanças - estão avaliando o projeto. "A maior resistência vem da Secretaria de Finanças", afirma.O advogado tributarista Raul Haidar, no entanto, avalia que o projeto é ilegal por contrariar o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que a renúncia de receitas deve estar acompanhada da estimativa do impacto financeiro no exercício em que o projeto passa a valer e da compensação necessária para que o orçamento não seja prejudicado.

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