Setor precisa de uma legislação moderna e fiscalização eficiente

A Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, é clara. Ela diz que "é vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária". Ou seja, as rádios comunitárias não podem ser usadas para divulgar mensagens de partidos políticos ou de religiões. Na prática, não é isso o que acontece.

Análise: Renato Cruz, O Estadao de S.Paulo

16 de março de 2010 | 00h00

As rádios comunitárias foram criadas como uma maneira de democratizar o acesso aos meios de comunicação. A ideia era usar uma tecnologia de comunicação de massa para atingir pequenos grupos, permitindo que as pessoas tratassem de assuntos importantes localmente, que teriam dificuldade em encontrar espaço nas rádios comerciais.

A proposta acabou sendo desvirtuada pela facilidade de se conseguir uma outorga por quem tem influência em Brasília. Ao contrário do que acontece na rádio comercial, as emissoras comunitárias dependem da boa vontade do Ministério das Comunicações. Dessa forma, estão à mercê da influência política e acabam facilmente convertidas em palanques eletrônicos.

Em alcance, o rádio é o segundo meio de comunicação mais importante do Brasil, presente em 89% dos domicílios, atrás somente da televisão. A rádio comunitária tem um objetivo bastante específico, segundo a lei, que é atender "determinada comunidade de um bairro e/ou vila". Por isso, seu alcance é pequeno, limitado a um raio de 1 quilômetro.

Na prática, até esse limite técnico acaba muitas vezes desrespeitado, fazendo com que a rádio comunitária invada o espaço das comerciais. O grande problema é a falta de fiscalização. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fiscaliza as rádios comunitárias e, quando verifica alguma irregularidade, encaminha as informações ao ministério , onde as mesmas forças políticas que aceleram outorgas são capazes de atrasar processos administrativos.

Em outros países, como os Estados Unidos e a Inglaterra, a agência responsável por fiscalizar as telecomunicações também é responsável por fiscalizar a radiodifusão, o que acaba reduzindo a influência política nessa área. Em Portugal, o regulador se chama Agência Nacional de Comunicações (Anacom), no lugar de Anatel.

O uso político das rádios comunitárias é somente uma das faces do coronelismo eletrônico. O controle de emissoras comerciais de rádio e TV por políticos também é proibido por lei, mas extremamente comum no País. Para combater esse problema, são necessárias uma legislação moderna e uma fiscalização eficiente. O problema é que isso não interessa a quem teria capacidade de mudar a situação. A bancada dos radiodifusores é mais forte que qualquer partido político ou governo.

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