Sindicato dos motoristas poderá ser punido por abuso em greves

O Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus da Capital, está proibido a partir deste sábado de praticar abusos no exercício do direito de greve, sob pena de multa diária de R$ 5 milhões além de instauração de processo por crime de desobediência contra seus dirigentes.A medida foi concedida numa ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo, Carlos Alberto Amin Filho, pelo juiz Adherbal dos Santos Acquati, da 38ª Vara Cível Central.A decisão judicial manda o sindicato ? abster-se de atos violentos ou depredatórios, ou que dizem por qualquer meio ou forma, impedir a continuidade do serviço público essencial de transporte coletivo rodoviário de passageiros na capital?.O juiz Santos Acquati reconhece em sua decisão ?que se trata de tema polêmico, a partir da garantia constitucional do Direito de Greve - artigo 9º da Constituição Federal?. Ressalta entretanto, que ?o mesmo dispositivo contém expressa advertência quanto as eventuais abusos: ?parágrafo 2º - os abusos cometidos sujeitam os responsáveis as penas da lei?. Destaca o magistrado que ?em princípio, o transporte coletivo é considerado serviço essencial e não pode ser interrompido sob pena de sujeitar a comunidade local a graves conseqüências?.

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