Sindicato questiona cassações

O Sindicato dos Camelôs Independentes de São Paulo vai protocolar nesta semana na Justiça uma ação civil pública para tentar reverter a cassação dos 1.959 Termos de Permissão de Uso (TPUs) não renovados pela Prefeitura. A entidade vai pedir ainda a extinção da portaria que determinou o recadastramento.Nesta semana, a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras divulgou que 1.959 ambulantes dos 4.630 legalizados tiveram as licenças cassadas. A pasta informou ontem que até o momento não recebeu a interpelação da Justiça e agirá conforme as determinações legais, se for acionada. O advogado da entidade Pedro Lessi alega que uma portaria do secretário Andrea Matarazzo não pode se sobrepor à Lei Municipal 11.039/91, que permite e regulamenta a concessão de TPUs.

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