SP é punido por não usar 30% do orçamento em educação

O governo estadual foi condenado pelojuiz João André de Vincenzo, da 12ª Vara da Fazenda Pública, pornão aplicar 30% da verba do Estado na educação, como determina aLei de Diretrizes e Bases (LDB).A irregularidade teria ocorrido entre 1998 e 1999, durante agestão do governador Mário Covas (PSDB), morto no ano passado. Ogoverno será obrigado a devolver, imediatamente, R$ 4,1 bilhõespara a Secretaria da Educação.O dinheiro teria sido utilizado no pagamento de aposentados,pensionistas, atividades culturais e aquisição de merendas. Osgastos foram incluídos na conta da educação, o que a Justiçaconsiderou ilegal. A sentença, assinada no dia 30 de maio, foidada em primeira instância. O Estado pode recorrer.No documento, o juiz estabelece que o dinheiro deve serdevolvido em até um mês após a publicação da sentença no DiárioOficial do Estado, e o recurso judicial não terá efeitosuspensivo.Ou seja, mesmo entrando com o recurso, o Estado terá de pagaro valor estabelecido. O juiz determinou que, para cada dia deatraso, será cobrada multa de R$ 5 mil.A ação civil pública foi proposta pelo promotor MotauriCiocchetti de Souza, da Promotoria da Defesa da Infância e daJuventude, com base no relatório final da Comissão Parlamentarde Inquérito (CPI) da Educação, que tramitou na AssembléiaLegislativa.O próximo alvo da Justiça deverá ser a prefeita Marta Suplicy(PT). A promotoria também ingressou com duas ações contra aPrefeitura, por causa de gastos com aposentados e pensionistascolocados na conta da educação.O juiz diz que vem se tornando uma "prática infeliz erotineira" a inserção de verbas que não têm "nenhuma relaçãocom a manutenção e o desenvolvimento do ensino", como opagamento dos aposentados, custeio das despesas das FundaçõesPadre Anchieta, Zoológico e o Memorial da América Latina, o queteria sido feito por Covas.Para o promotor Motauri Ciocchetti, a sentença pode abrir umgrande precedente. "A decisão vai afetar todos os municípios deSão Paulo que têm suas contas analisadas pelo TCE. Não poderáhaver despesas de aposentadoria nas contas de educação",afirmou o promotor. "Queremos o que a Constituição prevê."O subprocurador-geral do Estado, José Renato Ferreira Pires,disse nesta terça-feira que a procuradoria não foi informada oficialmente dasentença, mas avisou que vai recorrer da decisão judicial."Vamos ingressar com recurso tão logo a decisão sejapublicada", afirmou.Além disso, ele defende que o recursotenha efeito suspensivo, ou seja, que o Estado não seja obrigadoa pagar o montante imediatamente.

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