SP regulariza lotes de 23 mil famílias em 108 favelas

Medida vale para quem mora no local há no mínimo 12 anos

Laura Diniz, O Estadao de S.Paulo

20 de maio de 2008 | 00h00

Mais de 23 mil famílias de São Paulo, moradoras de favelas em 108 áreas públicas, serão beneficiadas por um decreto municipal publicado ontem, que regulariza a posse dos imóveis. A medida, em ano eleitoral, vale para quem mora no local há, no mínimo, 12 anos, não tem outro imóvel urbano ou rural e ocupa uma área inferior a 250 metros quadrados. "A medida representa um certo avanço, mas é muito pouco, porque são justamente áreas públicas com ocupação completamente consolidada e não envolvem áreas de risco", afirmou o defensor público Carlos Loureiro, coordenador do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública. "E essa regularização precisa vir com esgoto, água, luz e asfalto, para dar dignidade à moradia e integrar a área à cidade."Segundo o defensor, a capital tem cerca de 4 milhões de pessoas vivendo em habitações subnormais, como favelas, cortiços e loteamentos irregulares ou clandestinos. Desse total, 1,8 milhão de pessoas estão nas 1.570 favelas de São Paulo - 900 delas em áreas públicas municipais. A seleção das áreas abrangidas foi feita de acordo "com o tempo de ocupação e as condições urbanísticas, incluindo provisão de infra-estrutura e a qualidade das moradias", segundo a Prefeitura. O defensor explicou que a questão do tempo de ocupação é importante porque "a administração municipal acredita que a concessão só pode ser dada para ocupações anteriores a 1996, como prevê a Medida Provisória 2.220 que a regulamentou". Para a Defensoria Pública, a MP é inconstitucional porque limita as concessões a ocupações anteriores a 1996 e "viola o direito das pessoas que se encontram num processo de exclusão posterior a esse tempo". A Defensoria tem cerca de 40 ações judiciais, principalmente contra a Prefeitura, para regularizar o uso de áreas públicas, mas a questão do tempo é um dos principais entraves. "Pelo menos 8 mil famílias poderiam ser beneficiadas nessas ações, caso a visão da Prefeitura fosse outra."De acordo com o governo, o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária, da Secretaria Municipal de Habitação, está em sua segunda fase. Na primeira, teriam sido beneficiadas 42 mil pessoas. A Assessoria de Imprensa da Prefeitura destacou que a medida nada tem a ver com o ano eleitoral. "Isso faz parte da continuidade administrativa."

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