24 de fevereiro de 2011 | 00h00
A votação no STJ ocorreu em setembro, mas o acórdão foi publicado anteontem. A Procuradoria-Geral do Estado estuda se ainda poderá adotar medida contra o superprecatório. A ação foi aberta em 1994, quando a Tratex, contratada para obra do Departamento de Estradas de Rodagem, requereu indenização "por danos causados em face da mora e do inadimplemento de contratos administrativos".
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