STF abre precedente para pena alternativa por tráfico de drogas

Corte declarou ser inconstitucional trecho da Nova Lei de Drogas que obriga aplicação de penas de reclusão para acusados por tráfico

Mariângela Gallucci, O Estado de S. Paulo

01 de setembro de 2010 | 18h49

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira, 1, que é inconstitucional um artigo da nova Lei das Drogas que proibiu expressamente os condenados por tráfico de entorpecentes de terem direito à conversão da pena privativa de liberdade em pena alternativa. A decisão beneficia especificamente um traficante de cocaína, mas abre precedente para que outros condenados pelo mesmo crime também peçam na Justiça o mesmo benefício.

 

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Em tese, o resultado do julgamento também poderá servir de base para que condenados por outros crimes hediondos também questionem a proibição da conversão de suas penas em alternativas.

 

Por 6 votos a 4, o STF entendeu que o dispositivo da lei que veda a conversão da punição em casos de tráfico de drogas é incompatível com um artigo da Constituição Federal que garante a individualização das penas. O Supremo tomou a decisão ao julgar um habeas corpus pedido pela defensoria pública em nome de um condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão após ter sido flagrado com 13,4 gramas de cocaína.

 

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator do habeas corpus, Carlos Ayres Britto, para quem a lei não poderia ter tirado do juiz o poder de individualizar a pena. Essa individualização tem de ser feita de acordo com a análise das peculiaridades de cada caso. "O princípio da individualização da pena significa o reconhecimento de que cada ser humano é um microcosmo", afirmou o ministro.

 

"Vislumbro, nessa situação, um abuso do poder de legislar por parte do Congresso Nacional que, na verdade, culmina por substituir-se ao próprio magistrado no desempenho da atividade jurisdicional", disse o ministro Celso de Mello, que é o decano do STF. "Nesse ponto (da nova Lei de Tóxicos), entendo que a regra conflita materialmente com o texto da Constituição", reiterou.

 

Pesquisa. Durante o julgamento, que começou em março e foi concluído hoje, o presidente do STF, Cezar Peluso, citou pesquisa realizada por universidades sobre o perfil de 69.049 condenados por tráfico de drogas. De acordo com o estudo, 80% são microtraficantes, autônomos e desarmados, 23% são mulheres e 55% são réus primários.

 

Os ministros que votaram contra o pedido de habeas corpus reconheceram que o Congresso Nacional tem o poder de impor as sanções penais que julgar necessárias para enfrentar problemas do País, como o tráfico de drogas, desde que sejam respeitados os limites legais e constitucionais. De acordo com eles, a Constituição veda penas de morte, perpétuas, de banimento e cruéis.

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