STF barra tentativa de impedir casamento entre homossexuais em cartórios

Para ministro Luiz Fux, mandado de segurança usado pelo PSC não foi o adequado

Mariangela Gallucci, O Estado de S. Paulo

28 Maio 2013 | 22h18

BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 28, o arquivamento de uma ação movida pelo Partido Social Cristão (PSC) com o objetivo de tentar derrubar decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou os cartórios de todo o País a registrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Para Fux, o tipo de ação usado pelo PSC para questionar a resolução do CNJ – um mandado de segurança - não foi o adequado. O correto seria contestar o ato por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (adi). Além disso, o ministro discordou do argumento do PSC segundo o qual o CNJ teria usurpado competência do Congresso Nacional ao regulamentar o casamento gay. Fux afirmou que no passado, ao analisar uma decisão do CNJ proibindo o nepotismo no Judiciário, o STF concluiu que o conselho tem esse poder normativo.

Com o arquivamento da ação, o assunto poderá não ser analisado pelo plenário do Supremo. Em tese, o PSC pode recorrer da decisão de Fux. Ou um outro partido, autoridade ou entidade representativa de âmbito nacional poderia protocolar uma adi questionando a norma do CNJ sobre casamento gay.

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