Carlos Moura/SCO/STF
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STF decide que é válida lei de SP que proíbe o uso do amianto

Tribunal declarou inconstitucional lei federal que permite fibra mineral no País, mas criou ‘vácuo jurídico’

Breno Pires e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

24 Agosto 2017 | 21h03

Após quatro sessões discutindo a legalidade da extração e comercialização do amianto da variedade crisolita, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 24, que é válida a lei estadual de São Paulo que proíbe o uso do material. O STF também declarou que a lei federal que autoriza o País a produzir e vender a fibra mineral fere a Constituição. Mas os ministros não puderam declará-la inconstitucional porque não houve o número mínimo de votos (6 dos 11).

Segundo o STF, criou-se um “vácuo jurídico” em relação aos Estados que não têm leis específicas sobre o tema. Isso significa que, caso algum Estado crie legislação autorizando o amianto, a regra deve ser derrubada se for novamente questionada.

Por outro lado, nos Estados do Rio de Janeiro, de Pernambuco e do Rio Grande do Sul, que já proíbem o amianto, essa previsão deverá ser legitimada pelos ministros em ações que ainda serão analisadas na Corte, sem nova data definida.

Decisão estadual. Houve oito votos para validar a lei de São Paulo, e 6 - Dias Toffoli, Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia - terminaram por declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do trecho da lei federal que permitia o uso do amianto, fibra mineral também conhecida como asbesto branco, utilizada principalmente para fabricação de telhas e caixas d’água. Dois ministros se declararam impedidos nesse julgamento: Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Os ministros que votaram contra o uso do amianto entenderam que a lei federal está em desacordo com os preceitos constitucionais de proteção à vida, à saúde humana e ao meio ambiente, além de desrespeitar as convenções internacionais sobre o tema das quais o Brasil é signatário. Citaram estudos científicos que associam o amianto a maior risco de câncer de pulmão e a asbestose.

Antes da ação relacionada a São Paulo, a Corte havia julgado um processo que tratava especificamente da lei federal que permite a comercialização de amianto, mas não chegara ao número de votos necessários (6 dos 11) para proibir a extração e comercialização do material em todo o Brasil - ficou no 5 a 4.

A reviravolta veio no segundo julgamento, no caso de São Paulo. Formou-se a maioria absoluta de 6 votos com a soma do voto de Toffoli, que havia se declarado impedido de participar do primeiro julgamento - juntamente com o ministro Luís Roberto Barroso.

Divergência. Após a sessão, integrantes da Corte apresentaram interpretações divergentes sobre os efeitos práticos da decisão para o restante do País. Para o ministro que iniciou a divergência e será o relator para o acórdão, Dias Toffoli, a proibição é para todo o Brasil. “A consequência prática é que o amianto está banido em todas as formas. Se a lei permitia essa única forma, com a decisão evidentemente não há mais suporte legal.”

Na interpretação do ministro Alexandre de Moraes, a decisão é só para São Paulo. Já o decano da Corte, ministro Celso de Mello, afirmou que se criou um vácuo na legislação federal, e os Estados podem fazer lei para proibir o uso do amianto. “O STF entendeu que a lei federal é inconstitucional porque não dispensa, não confere ao trabalhador, aos membros de sua família e à coletividade a necessária proteção em matéria de saúde e também em tema de proteção ao meio ambiente. Esse é um importantíssimo precedente.”

‘Essa substância é um grave problema de saúde pública’

Proibido em mais de 60 países, o amianto é considerado cancerígeno, sendo associado a alguns tipos de tumor de pulmão, ovário e laringe. Ele também é o principal responsável por um tipo de câncer raro chamado de mesotelioma, que atinge a pleura e outras membranas da região do tórax. “É um tumor raro mas que, quando ocorre, dá pouca sobrevida ao paciente”, explica Ubirani Otero, epidemiologista e chefe da Unidade Técnica de Exposição Ocupacional, Ambiental e Câncer do Instituto Nacional do Câncer (Inca).

la afirma que, hoje, os principais indivíduos atingidos pela doença são trabalhadores da indústria do amianto, mas que a contaminação pela substância pode aumentar entre a população em geral se houver liberação pelo País. “Quando os produtos feitos de amianto passam da data de validade, eles liberam as fibras da substância, contaminando o meio ambiente e afetando a todos”, diz ela. “Manter essa substância no mercado é um grave problema de saúde pública.” / COLABOROU FABIANA CAMBRICOLI

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