ANDRÉ DUSEK/ESTADÃO
ANDRÉ DUSEK/ESTADÃO

Supremo exige audiência em 24 horas e verba para cadeias

Governo federal deve liberar R$ 2,4 bi do Funpen; União e Estado de São Paulo são cobrados

Talita Fernandes, O Estado de S. Paulo

09 Setembro 2015 | 21h51

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou nesta quarta-feira, 9, que o governo federal libere imediatamente os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e deu prazo de 90 dias para que tribunais do País adotem as audiências de custódia. Cobrou ainda dados específicos da União e do governo de São Paulo. Isso porque a Corte considerou, pela primeira vez na história e por unanimidade, que os presídios brasileiros vivem situação “inconstitucional”. 

De acordo com o Ministério da Justiça, o Funpen tem atualmente R$ 2,4 bilhões, valor que deve ser liberado. O descontingenciamento pode trazer dificuldades adicionais à União, que passa por um momento de ajuste fiscal. “Esta corte, pioneiramente, acolhe o argumento do Estado de coisas inconstitucional”, disse o ministro Ricardo Lewandowski.

O presidente da Corte ponderou que a medida “se mostra um tanto quanto drástica” por ser uma interferência do Judiciário na gestão de fundo controlado pelo governo. Contudo, ele fez uma ressalva de que tal interferência é “legítima”. “Esse estado é insuportável e se tornou permanente, tendo em conta ações e omissões das autoridades públicas responsáveis pelo sistema.”

Ao longo do julgamento, os ministros lembraram por diversas vezes as condições “dramáticas” vividas pelo sistema carcerário. Marco Aurélio Mello citou frase do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que comparou os presídios brasileiros às masmorras medievais. “A analogia não poderia ser melhor.” Ao votar, o ministro afirmou que a maior parte dos detentos está sujeita a “superlotação, torturas, homicídios, violência sexual, celas imundas e insalubres, proliferação de doenças, comida imprestável, falta de água potável, falta de acesso a educação, saúde”.

O Supremo determinou ainda que a União apresente um documento que retrate a situação atual. Em especial, os ministros decidiram, por maioria, obrigar o Estado de São Paulo a fornecer informações sobre seus presídios. A determinação foi tomada pelo fato de que o governo paulista não tem encaminhado dados ao Ministério da Justiça. Procurado, o governo de São Paulo disse “desconhecer o assunto”.

O julgamento, iniciado em agosto, foi concluído nesta quarta-feira, 9, depois de duas interrupções. O ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, teve o voto acompanhado por todos os demais. Só José Antonio Dias Toffoli não esteve presente. Ao votar pelo fim do contingenciamento, Marco Aurélio avaliou que há falta de vontade política para garantir os direitos dos presos, já que se trata de um tema “impopular” para os governantes. O magistrado avaliou que essa realidade permanecerá se não houver “intervenção judicial”. 

A argumentação do relator foi acompanhada por Luiz Fux. “Então, empurra-se (a questão dos presos) para o Poder Judiciário, cujos juízes não são eleitos, porque ali eles não têm compromisso com o eleitorado e então resolvem as questões”, disse.

Audiências de custódia. Outro ponto decidido foi a determinação de um prazo máximo de 90 dias para que os Tribunais de Justiça dos Estados adotem audiências de custódia. Com isso, todos os presos terão de ser levados à autoridade judiciária até 24 horas, contadas do momento da prisão.

As audiências devem ser acompanhadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ divulgou dados que mostram que o sistema já permitiu uma economia de R$ 400 milhões aos Estados que a adotaram. A estimativa é de que 50% dos detidos em flagrante sejam soltos e 120 mil pessoas passem a responder ao processo em liberdade até o fim do ano.

Entre 24 de fevereiro e 31 de agosto, São Paulo - Estado pioneiro em adotar a prática - realizou 7.852 audiências de custódia, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Do total de prisões em flagrante, 4.391 foram convertidas em preventiva. Em outras 3.435 prisões analisadas, os suspeitos foram soltos. O presidente do TJ-SP, José Renato Nalini, afirmou que os primeiros meses da medida tiveram resultados positivos. “Quando o juiz tem contato com o preso em flagrante, vê que uma parcela praticou pequenos delitos e não justificaria permanecer no presídio. Uma pessoa que roubou 1 quilo de linguiça vai ficar presa por quê?”

Inconstitucional. A ação analisada pelos ministros do Supremo foi movida pelo PSOL contra a União, os Estados e o Distrito Federal. O partido pedia que a intervenção do Judiciário no funcionamento do sistema penitenciário, pela ausência de ações do Executivo para melhorá-lo. A sigla pediu ainda que a Corte reconhecesse a tese de “estado de coisas inconstitucional” em relação ao sistema prisional. Originada na Colômbia, a tese se configura quando há omissão do Poder Executivo no cumprimento de suas funções.

Embora tenha adotado a tese solicitada pelo partido político, os ministros rejeitaram a maior parte das demandas, que passavam pela determinação por parte do Supremo de que juízes pudessem “abrandar” a pena de condenados em caso de superlotação carcerária, por exemplo. 

Senado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 9, projeto que regulamenta a audiência de custódia em todo o País. Se não houver recurso para votação pelo plenário, a proposta será enviada diretamente para a Câmara.

Houve o cuidado de deixar claro, no substitutivo aprovado nesta quarta, que as informações obtidas na audiência de custódia serão registradas em autos apartados e não poderão servir de prova contra depoente. Deverão versar, exclusivamente, sobre a legalidade e a necessidade de prisão; a prevenção da ocorrência de tortura ou de maus-tratos; e os direitos assegurados ao acusado.

A aprovação foi saudada por Maria Laura Canineu, diretora do escritório Brasil da Human Rights Watch, ONG internacional. “A implementação dessas audiências pode reduzir a grave superlotação das prisões ao impedir a manutenção ilegal da prisão provisória de suspeitos de crimes não violentos e combater a tortura e o tratamento cruel, desumano e degradante.”

Mais conteúdo sobre:
STFFunpen

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.