STF nega suspensão de decisões contrárias à lei Mª da Penha

Pedido de liminar foi feito pelo presidente Lula e Advocacia-Geral; ministro Marco Aurélio contesta

Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo

21 de dezembro de 2007 | 19h12

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou pedido de liminar feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela Advocacia-Geral da União para suspender todas as decisões da Justiça contrárias à lei Maria da Penha, que visa coibir a violência doméstica contra a mulher. Marco Aurélio argumentou ser contrário à concessão de liminar em ações que pedem que o Supremo declare a lei constitucional. Se fosse o contrário, uma lei fosse claramente inconstitucional, explicou o ministro, sua decisão poderia ser outra.  Com esse despacho, somente o plenário do STF, ao analisar o mérito da ação, poderá referendar a constitucionalidade da lei e, com isso, suspender as decisões judiciais de primeira e segunda instâncias contrárias à legislação. O governo decidiu ajuizar a ação no Supremo porque tribunais de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro e do Mato Grosso do Sul têm desconsiderado a lei em processo de violência doméstica. O caso mais polêmico é do juiz de Sete Lagos (MG) Edilson Rumbelsperger Rodrigues que classificou a lei de absurda. "Para não se ver eventualmente envolvido nas armadilhas dessa lei absurda, o homem terá de se manter tolo, mole, no sentido de se ver na contingência de ter de ceder facilmente às pressões", disse em um de seus despachos.  Os críticos da lei alegam, além de aspectos técnicos, que o texto cria distinção entre homens e mulheres, o que estaria em desacordo com o princípio da igualdade, estabelecido na Constituição. Foi por isso que, no TJ de Minas, os desembargadores determinaram que a lei deveria ser aplicada igualmente para homens e mulheres vítimas de violência doméstica. Na ação ajuizada no STF, o governo responde que o tratamento diferenciado entre homens e mulheres decorre da situação social brasileira. "Diante dessa realidade, é patente a necessidade de adoção de medidas afirmativas em defesa das mulheres, a fim de corrigir a distorção social existente na sociedade brasileira, ainda patriarcal, uma vez que o número de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, não obstante, a falta de dados comparativos, é notoriamente superior ao dos homens", ponderou o governo no texto.

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