STF suspende lei que aumentava efetivo da PM

A pedido do governador Geraldo Alckmin (PSDB), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam uma lei do Estado de São Paulo que previa a ampliação do efetivo da Polícia Militar (PM) em municípios onde existam presídios. Os ministros concordaram com o argumento do governador, segundo o qual leis desse tipo têm de ser propostas pelo Executivo e não pelo Legislativo, como ocorreu no caso paulista. Como conseqüência, Alckmin também argumentou que a norma feria o princípio da separação entre os Poderes. Em janeiro de 2001, o então governador interino vetou totalmente o projeto de lei por considerar que ele era inconstitucional. "É fora de dúvida que o projeto versa matéria caracterizada como típica atividade administrativa, reservada pela ordem constitucional ao chefe do Executivo", justificou Alckmin na época do veto. No entanto, a Assembléia Legislativa de São Paulo derrubou o veto em setembro do ano passado, promulgando a lei questionada pelo governador. A norma suspensa pelo STF estabelecia que "os municípios que abriguem unidades prisionais serão priorizados com o aumento de seus efetivos pertencentes à Polícia Militar do Estado de São Paulo, sempre que novos soldados sejam formados e incorporados".

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