STF vai editar súmula vinculante que proíbe bingos no País

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá aprovar no próximo dia 2 uma súmula para tentar impedir que os juízes das instâncias inferiores concedam liminares em favor de casas de jogos. A súmula, com efeito vinculante, deverá conter o entendimento do STF segundo o qual leis estaduais não podem autorizar o funcionamento de loterias e jogos de bingo. A súmula será baseada em cinco decisões recentes do plenário do Supremo que declararam inconstitucionais normas estaduais que permitiam a exploração de jogos. A edição da súmula sobre os bingos já estava em estudo no STF. Mas ganhou força nos últimos dias, com a deflagração da Operação Hurricane, que investigou uma suposta rede de venda de decisões judiciais favoráveis a empresários do ramo de jogos de azar. Há suspeitas de participação de magistrados. Ministros acreditam que a edição da súmula sobre bingos e loterias pode inibir a concessão de novas liminares pró-jogos de azar. Eles acham um absurdo o fato de juízes de instâncias inferiores continuarem a decidir a favor de bingos e caça-níqueis apesar da jurisprudência consolidada do STF sobre o assunto. Além da súmula sobre bingos, os ministros do STF analisarão no dia 2 a edição de enunciados sobre FGTS, ações por acidentes de trabalho, direito de defesa em processos no Tribunal de Contas da União (TCU) e base de cálculo e aumento da alíquota da Cofins. A edição de súmula com efeito vinculante foi criada pela reforma do Judiciário.

Agencia Estado,

23 Abril 2007 | 21h02

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