STF vai julgar Adin contra o Estatuto do Desarmamento

Será julgada diretamente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo, a ação direta de inconstitucionalidade que foi movida pelo PTB contra o Estatuto do Desarmamento, aprovado no fim do ano passado pelo Congresso. O presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, decidiu que, pela relevância do assunto, não cabe a concessão de liminar nessa ação.Desse modo, os ministros do STF darão sua decisão final de uma só vez. Em outra decisão, Corrêa negou o pedido de impugnação de dispositivos do Estatutos feito pelo Diretório do PSDB do município de Itu (SP) em outra ação direta de inconstitucionalidade. O pedido foi negado porque o STF entende que diretório municipal de partido político não tem legitimidade para mover ação desse tipo. A ação queria tirar do Estatuto a proibição do porte de armas de fogo no País.

Agencia Estado,

19 de janeiro de 2004 | 19h14

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