STJ bloqueia bens da construtora do Palace II

A Sersan - Sociedade de Terraplenagem Construção Civil e Agropecuária, empresa responsável pela construção do edifício Palace II, do Rio de Janeiro, está proibida de vender qualquer um de seus bens imóveis ou móveis. O objetivo da medida é garantir que a empresa conserve fundos para indenizar as vítimas do desmoronamento do prédio.A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a posição adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior. O Palace II desabou em fevereiro de 1998, provocando a morte de oito pessoas e deixando várias desabrigadas. Os bens do deputado Sérgio Naya, dono das construtoras Sersan e Matersan, já foram bloqueados pela Justiça do Rio para garantir o pagamento das indenizações. Várias vítimas conseguiram receber o dinheiro. Outras, no entanto, ainda aguardam a venda de imóveis do ex-deputado.A questão chegou ao STJ em um pedido de Mandado de Segurança apresentado pela defesa da construtora. Na apelação, os advogados consideraram ?teratológica? a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que tornou os bens indisponíveis. A defesa afirmou que foram feridos o direito de defesa e o princípio do contraditório durante o curso da Ação Civil Pública e reclamou do excesso na ordem que, para a defesa, impõe ?medida desnecessariamente gravosa?.O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, não identificou qualquer monstruosidade ou teratologia na decisão do tribunal, ?senão questões jurídicas decididas desfavoravelmente aos recorrentes, perfeitamente enfrentáveis pelo meio adequado?.

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