STJ determina que creche matricule duas crianças

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu parecer favorável ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, que, em ação contra o município de São Paulo, pretendia garantir a matrícula de duas crianças, de dois e três anos, em creche municipal.O Tribunal reconheceu que o direito ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade está registrado tanto na Constituição quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96).O relator concluiu seu voto citando que não atender ao direito de alguns menores significa violar o princípio da igualdade de todos perante a lei, "pilar não só da sociedade democrática anunciada pela Constituição, mas também ferir de morte a dignidade humana".

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.