STJ garante pensão às famílias de PMs mortos

O ministro Maurício Corrêa presidente do Supremo Tribunal Federal, indeferiu recurso do Governo do Estado de São Paulo, que pretendia sustar a execução de liminar que obriga a CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar - a pagar pensão de 100% dos salários dos policiais falecidos aos seus beneficiários. A liminar agora mantida, foi concedida no dia 23 de julho deste ano, pela juíza da 11ª Vara da Fazenda Pública, Maria Gabriella Spaolongi, numa ação civil pública proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A decisão manda a CBPM pagar ? de forma imediata ? as pensões no valor de 100% dos proventos e não na base de 75% como vem acontecendo. A juíza impôs multa diária de 1% das pensões a serem pagas, em caso de desobediência. Os advogados Norival Millan Jacob e Alexandre Costa Millan, que ingressaram com a ação no começo de maio, informaram que até agora a CBPM não cumpriu a liminar, estando incidindo na multa diária de 1%. Com três meses de desobediência a multa já atinge valor elevado, tendo em vista que o total das pensões a serem pagas somam R$ 9 milhões ao mês. Essa é a terceira tentativa fracassada do Governo do Estado para não cumprir a decisão. Inicialmente houve um pedido de suspensão da liminar, sob a alegação de que ela causaria grave lesão as finanças públicas. O pedido foi indeferido pelo presidente do Tribunal de Justiça Sérgio Nigro Conceição em virtude de se tratar de benefício de caráter alimentar . Simultaneamente foi interposto outro recurso ao TJ, negado pelo desembargador Telles Corrêa.

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