STJ suspende quebra de sigilo bancário da CBPO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a quebra do sigilo bancário da Companhia Brasileira de Projetos e Obras (CBPO), empreiteira responsável pela construção do Túnel Ayrton Senna, em São Paulo, - polêmico empreendimento que, segundo o Ministério Público Estadual, teria abastecido contas do ex-prefeito Paulo Maluf (PPB) na Ilha de Jersey.Em despacho enviado à Justiça paulista, oministro-relator Gilson Dipp comunicou ter acolhido "em parte" recurso (reclamação) da empreiteira contra a ordem judicial queautorizava acesso à sua movimentação financeira. Dipp determinou que os "documentos, dados ou informações, eventualmente já recebidos, sejam lacrados e permaneçam indisponíveis até ojulgamento do mérito".A decisão do STJ neutraliza iniciativa de promotores de Justiça que investigam suposta lavagem de dinheiro por meio da remessa para o exterior de recursos públicos desviados de obrasda Prefeitura. O alvo principal dessa investigação é o ex-prefeito, que nega possuir ativos em paraísos fiscais.A devassa bancária na CBPO havia sido decretada emnovembro pelo Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo (Dipo), por solicitação dos promotores do Grupo de Atuação Especial e de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). Ospromotores requisitaram inquérito à Delegacia Seccional Centro de Polícia.Crimes - Por meio desse inquérito, os promotores pretendem "driblar" determinação do STJ que estabeleceu competência exclusiva da Justiça Federal para apurar o caso Jersey no âmbito criminal. Os promotores do Gaeco não seconformam em abrir mão dessa investigação. Ao requisitar o inquérito policial - sem citar diretamente Maluf, para não caracterizar a retomada do caso Jersey após a decisão do STJ -,eles alegaram necessidade de "apurar prática de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública municipal".Os promotores apontaram "eventual superfaturamento do objeto do contrato para construção do Ayrton Senna". Segundo o promotor Marcelo Mendroni, o valor inicial do projeto foi estimado em R$ 150 milhões e "teve custo final de aproximadamente R$ 750 milhões, existindo claras indicações desuperfaturamento".Contra a nova ofensiva do Ministério Público, a CBPO entrou com reclamação no STJ e mandado de segurança no Tribunal de Justiça requerendo transferência dos autos do inquérito policial para a 8.ª Vara Criminal Federal. Segundo os advogadosda empreiteira, o inquérito "é mera reprodução daquele que foi remetido para a Justiça Federal". Eles apontam "aberta afronta à decisão" do STJ sobre a competência do caso Jersey.

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