Sebastião Moreira/Estadão - 01º/10/2006
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Superior Tribunal de Justiça reduz pena dos pilotos do Legacy

Punição passou para dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto

O Estado de S. Paulo

11 Dezembro 2013 | 20h26

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reduziu nesta quarta-feira, 11, a pena imposta aos pilotos do jato Legacy, envolvido no acidente com o avião da Gol, que resultou na morte de 154 pessoas, em 2006.

Na decisão, a ministra aceitou o recurso dos pilotos Joseph Lepore e Paul Paladino e reduziu as penas de três anos, um mês e dez dias para dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo.

Os advogados dos pilotos argumentaram que a pena tinha sido injustamente aumentada por considerar duas vezes a mesma situação agravante.

O ponto mencionado pelos recorrentes diz que a pena por homicídio culposo pode ser aumentada em um terço quando o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão.

Segundo a defesa, a violação de deveres técnico-profissionais já havia sido considerada para caracterizar a culpa dos pilotos no acidente e, por isso, não poderia servir também para justificar o aumento da pena.

Os pilotos, que são americanos e estão nos Estados Unidos, questionaram ainda que lhes fora negado pela Justiça Federal o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Quanto a esse ponto, a relatora entendeu que o tribunal regional, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, agiu dentro da mais absoluta legalidade.

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