Supremo antevê debate quente sobre mínimo por decreto

Três ministros acham contestável delegação ao Executivo, prevista na nova lei, para decidir sozinho sobre correção

Mariângela Gallucci, O Estado de S.Paulo

18 de fevereiro de 2011 | 00h00

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) preveem um "debate quente" na corte se, de fato, a lei do salário mínimo autorizar a presidente Dilma Rousseff a reajustar anualmente seu valor por meio de decreto, sem necessidade de passar por votação no Congresso. O PPS anunciou ontem que vai acionar o Supremo se o projeto for aprovado pelo Senado e a lei for sancionada pela presidente.

"A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. A Constituição estabelece textualmente que o valor do salário mínimo será fixado em lei.

"Toda vez que a Constituição se refere a lei é no sentido formal e material. Ainda se pode imaginar uma medida provisória que tem força de lei, que passa depois pelo Congresso. Agora essa transferência a um outro Poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema", observou Marco Aurélio.

Outros dois ministros do STF consultados pelo Estado concordam que pode haver conflito na delegação de poderes à presidente para reajustar o salário mínimo por meio de decreto. Segundo eles, a Constituição não admite, em tese, essa transferência de atribuição do Legislativo para o Executivo. No entanto, outro ministro do Supremo entende que, em princípio, não há problemas. "Na legislação orçamentária, a lei permite que o Executivo remaneje x, y, z por decreto", argumentou essa fonte.

Adin. O PPS anunciou ontem que, se a lei entrar em vigor, o partido vai protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo para impedir que o aumento do mínimo seja definido por decreto até 2015, conforme texto aprovado pela Câmara. O partido sustenta que o Congresso e a sociedade devem debater anualmente o valor do reajuste.

De acordo com o presidente do PPS, Roberto Freire, o governo "de forma inadmissível, usurpa dos legítimos representantes do povo brasileiro o direito de decidir sobre os valores adequados para o reajuste e aumento do piso dos trabalhadores".

No ano passado, o próprio STF mandou ao Congresso um projeto polêmico. Para conseguir reajustar os salários de seus ministros, o Supremo tem de mandar projetos de lei para aprovação do Legislativo. Mas na proposta de 2010 o tribunal sugeriu uma espécie de gatilho salarial. No projeto foi incluído um dispositivo segundo o qual a partir de 2012 o reajuste seria feito por um ato administrativo com base na variação do IPCA.

Prerrogativa. A fórmula introduzida pela presidente Dilma Rousseff no texto da lei aprovada pela Câmara pretende livrá-la da desgastante discussão do salário mínimo todo início de ano - o que é feito desde 1988, por imposição constitucional.

Pela proposta, os parlamentares perdem a prerrogativa de discutir os reajustes. Uma emenda do PPS tentou modificar o projeto, mas foi derrubada.

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