Suspensas todas as multas aplicadas por radares móveis no Brasil

A liminar não garante, contudo, a devolução do dinheiro para quem já foi punido e pagou as multas

Todas as multas aplicadas por radares móveis no Brasil estão suspensas. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União. Com a decisão, os órgãos de controle de trânsito não podem exigir o pagamento das multas registradas pelos radares móveis para o licenciamento de carros e nem debitar pontos na Carteira Nacional de Habilitação pelas infrações. A liminar não garante, contudo, a devolução do dinheiro para quem já foi punido e pagou as multas. A 3ª Turma do tribunal entendeu que os dados registrados pelos radares móveis são insuficientes para garantir o direito de defesa e que seria preciso constar também a descrição do veículo. Para o relator do processo, desembargador federal Paulo Gadelha, ?a simples fotografia de uma placa não induz a responsabilidade do proprietário do veículo, pois a placa pode ter sido clonada e utilizada em outro veículo?. ?Não é intenção do Ministério Público impedir a fiscalização, mas sim garantir que ela seja feita de acordo com as regras constitucionais vigentes e inibir a indústria da multa?, afirma o procurador Oscar Costa Filho. As informações são do site da Revista Consultor Jurídico