Taxas dos cartórios têm reajuste de 16,82%

Todas as taxas de serviços cobrados pelos cartórios extra-judiciais do Estado de São Paulo, congeladas desde o início de 2001,terão a partir desta semana um reajuste de 16,82%. O aumento, feito com base no reajuste da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) nos últimos dois anos, decorre, segundo o presidente do Sindicato dos Notários e Registradores (SINOREG) do estado, Cláudio Marçal Freire, da aprovação da lei 11.331, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), em dezembro. A lei estabeleceu as normas para a cobrança nos cartórios paulistas."Em dezembro de 2000, o Governo Federal sancionou a lei 10.169 que estabeleceu normas gerais para estas cobranças no âmbito federal e determinou que os estados fizessem o mesmo em seus respectivos âmbitos", explicou Marçal. "Mas só em dezembro a lei paulista foi sancionada, por isso as tarifas também ficaram congeladas nestes dois últimos anos", completou ele.A lei sancionada por Alckmin foi elaborada, ao longo de 2001, por uma comissão integrada por representantes dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e dos sindicatos dos cartórios. "O projeto ficou pronto no final de 2001, mas durante o ano de 2002 foi exaustivamente analisado pelas secretarias de governo ligadas à área, como a da Fazenda, Justiça e do Planejamento" lembra Marçal, que integrou a comissão como representante dos cartórios.Além de normas para fixação de taxas, corrigidas pela UFESP não por outros índices, como o Índice Geral de Preços ao Consumidor (IGPM), que elevaria os aumentos atuais para pouco mais de 20%, a lei normatiza critérios para todos os tipo de taxas cobradas pelos cartórios e estabelece também formas de ressarcimento por serviços gratuitos, como o Registro Civil e, a partir de 2003, o de casamento para pessoas de baixa renda.

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