Taxis de fora já podem trabalhar no Aeroporto de Guarulhos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça indeferiu ontem , por 24 votos a zero, recurso da Câmara Municipal de Guarulhos e confirmou liminar que suspendeu a vigência do artigo 12 da Lei 3.972, que desde 1991 proibia táxis de outras cidades de apanharem passageiros no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Para o TJ, a lei em questão fere os direitos constitucionais de ir e vir e da liberdade econômica. A liminar agora mantida havia sido concedida a 9 de março do ano passado pelo presidente do TJ, desembargador Luiz Tambara, numa ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da Justiça. A Lei proibia os taxistas de outras cidades e até os proprietários de veículos particulares de ?angariar, arrastar, aliciar, contatar, combinar, aceitar? passageiros com desembarque no Aeroporto de Cumbica.Assim, todos eram obrigados a utilizar táxis de Guarulhos que, cobravam adicional de 50% quando cruzavam as fronteiras de São Paulo e outros municípios.

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