Daniel Teixeira/Estadão
Daniel Teixeira/Estadão

TCE-AM nega pedido para suspender contratos de presídios do AM

Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) havia solicitado fim dos contratos com a Uminizzare, por suspeita de superfaturamento

Felipe Resk, Luiz Fernando Toledo, O Estado de S.Paulo

06 Janeiro 2017 | 13h22

SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) negou o pedido de suspensão dos contratos com empresas gestoras de unidades prisionais no Estado, feito pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM), após o massacre que terminou com 56 mortos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus. O órgão, no entanto, estabeleceu prazo de dez dias para que o governo do Amazonas preste informações sobre os contratos e apure possível responsabilidade da Uminizzare na chacina.

O procurador de contas Ruy Marcelo Alencar havia pedido que os contratos fossem encerrados, sob suspeita de superfaturamento, “descontrole de segurança” e “ineficiência de gestão”. Em seu parecer, Alencar afirmou que "o quadro atual nas unidades prisionais é de absoluto descontrole”, por causa da presença de armas, aparelhos celulares e dezenas de túneis de fuga no presídio.

O preso de unidades prisionais administradas pela Umanizzare também é mais caro, conforme informou o Estado. Um levantamento a partir de relatório de pagamento, publicado no Portal da Transparência do Estado, aponta que o custo chegou a R$ 5.867 por mês para cada detento em 2016. O governo diz que o valor é de R$ 4,1 mil - ainda assim muito acima da média nacional. Em São Paulo, por exemplo, o preso custa R$ 1,4 mil, segundo a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

Na sua decisão, o conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, do TCE-AM, afirma "não ser razoável (...) determinar à Administração a adoção de medidas danosas, tais como a instauração de processos de rescisão de contratos, sem a prévia oitiva das partes interessadas". Segundo Desterro e Silva, também não há "qualquer amparo legal" para determinar o rompimento do contrato, sem que as empresas deixem de prestar os serviços.

O conselheiro também indeferiu o pedido para impedir que o governo do Amazonas pudesse renovar os contratos. "Não constam nos autos informações como os prazos de validades dos contratos e os possíveis termos aditivos, não sendo, pois, possível mensurar a utilidade de tal medida", diz a decisão. 

A Umanizzare é responsável por administrar seis prisões no Amazonas, cinco delas em Manaus e uma no interior. Além dela, a RH Multi tem contrato para gestão de um presídio.

O TCE-AM estabeleceu prazo de dez dias para que o Estado do Amazonas e as empresas prestem informações sobre os contratos. Entre os pedidos, está a "avaliação e estudo de revisão geral do regime e modelo de gestão prisional no Amazonas" e as contas atualizadas para "definir o que se tem pago por serviços inexistentes e com sobrepreço".

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