TCE de SP rejeita recurso da CDHU

O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo rejeitou nesta quarta-feira recurso da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) contra decisão da 1ª Câmara, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e contrato para construção de 384 unidades habitacionais na zona leste da capital.A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros do TCE, com base no parecer do relator Edgard Camargo Rodrigues. Não cabe recurso contra a sentença. O TCE vai encaminhar ao Ministério Público cópia da auditoria para "providência cabíveis".A CDHU é um dos principais alvos dos ataques do ex-prefeito Paulo Maluf (PPB) na campanha eleitoral. O candidato da Coligação Resolve São Paulo tem afirmado que, se eleito, "vai investigar todos os contratos da CDHU".Na semana passada Maluf foi mais longe. Ele declarou que seu principal adversário, Geraldo Alckmin (PSDB), "vai ter de contratar advogado para não ir para a cadeia". O tucano reagiu com ironia à ameaça do pepebista: "Isso é ridículo, tenho 30 anos de carreira pública e nunca precisei contratar um advogado".O contrato que o TCE rejeitou definitivamente foi firmado pela CDHU em 1996 com a Associação Central de Entidades Populares. O empreendimento, denominado Cangaíba A3, deveria ser erguido em regime de mutirão - recursos públicos com mão-de-obra cedida por associações de bairros -, um dos mais ambiciosos projetos sociais do governador Mário Covas, que morreu em março de 2001.Na época, Alckmin era vice de Covas. Entre 1998 e 1999, o TCE julgou irregulares 130 contratos da CDHU, vinculada à Secretaria Estadual de Habitação. O Ministério Público investiga ex-diretores da companhia, sob suspeita de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.O ex-presidente da CDHU, Goro Hama, caiu no início de 2000, depois que o Tribunal de Justiça bloqueou seus bens. Goro nega irregularidades nos contratos. Em março passado, a 1ª Câmara do TCE publicou acórdão condenando a CDHU por ter contratado diretamente a Associação Central sob argumento de inexigibilidade de licitação.A companhia entrou com recurso ordinário perante o Pleno do TCE. "Não há o que modificar na decisão de primeira instância, voto pelo indeferimento do recurso", sentenciou o conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, na sessão destas quarta. O voto do relator foi acompanhado pelos conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Carlos Alberto de Campos, Eduardo Bittencourt Carvalho e Robson Marinho.

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