TCE do Rio faz ressalvas às contas de Garotinho

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio encaminhou hoje para a Assembléia Legislativa (Alerj) um parecer prévio favorável às contas do ex-governador Anthony Garotinho(PSB), pré-candidato a presidente, referentes ao exercício de 2001, com 12 ressalvas, 29 determinações e três recomendações. As observações foram feitas pelo conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco. Apesar do voto a favor, a declaração do conselheiro Marco Antônio Alencar derruba as afirmações de Garotinho em relação aos elevados investimentos na área de segurança pública. De acordo com Alencar, nos três anos de governo de Garotinho investiu-se R$ 1,482 bilhão (R$ 450,3 milhões em 1999 R$ 453,6 milhões em 2000 e R$ 678,7 milhões em 2001), apenas no último ano da administração do ex-governador Marcello Alencar (PSDB), foram aplicados R$ 1,182 bilhão. Outro questionamento do conselheiro diz respeito à frágil situação do Rio Previdência, criado para pagar salários de aposentados e pensionistas. Esta é até mesmo uma das ressalvas e determinações de Nolasco, ao avaliar que o ativo líquido do fundo, de R$ 7,934 bilhões, apresenta um déficit técnico de R$ 33,819 bilhões, insuficiente, portanto, para pagar os benefícios concedidos e conceder R$ 41,754 milhões. "O desequilíbrio mensal entre receita e despesa e o aumento do déficit revelaram-se preocupantes", comenta o conselheiro-relator. No estudo, Alencar observa que o Rio Previdência é constituído a partir da receita de resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro (CFTs), que se esgotará em 2014. Além disso, diz, este ano o atual governo do Estado deverá retirar do caixa do Tesouro mais de R$ 600 milhões para complementar as necessidades de recursos do fundo. "Nesse passo, no máximo em três anos se estará voltando à situação anterior à criação do fundo, com a agravante de se ter comprometido receita futura de 15 anos de royalties, além do aumento de endividamento do Estado com resgates de CFTs." O conselheiro-relator do TCE emenda ainda que, apesar de o Estado ter tornado disponíveis R$ 216,365 milhões para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), apenas R$ 103,598 milhões foram usados. Com relação à dívida ativa, que apresentou um saldo de R$ 6,604 bilhões no fim do exercício de 2001, Nolasco assinala que a administração pública arrecadou apenas 0,28% do total do estoque da dívida, o que "evidencia que os esforços não foram suficientes no sentido de combater a evasão e a sonegação fiscal, e que a administração pública não providenciou ações eficientes para a recuperação de créditos". Mesmo sem fazer ressalvas específicas, o TCE determinou ao Estado a elaboração de instruções técnicas para mensurar o passivo ambiental causado por danos ecológicos e recomendou à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que atue de forma efetiva na prevenção de possíveis danos ao meio ambiente.