TCE muda regra para verba sigilosa

Só o secretário terá a responsabilidade de prestar contas de dinheiro usado em operações de caráter reservado

Bruno Tavares, O Estadao de S.Paulo

23 Julho 2009 | 00h00

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) modificou os critérios de prestação de contas da verba usada em operações policiais sigilosas. A deliberação, publicada ontem no Diário Oficial, determina que "é do secretário da Segurança Pública a responsabilidade exclusiva pela prestação de contas de adiantamentos utilizados em despesas para operações policiais de caráter reservado, vedada a delegação". Em fevereiro, o Estado revelou que as prestações de contas chegavam ao TCE sem nenhuma nota fiscal ou relatório que indicasse como e com o que o dinheiro estava sendo gasto. Até departamentos administrativos, como a Academia da Polícia Civil, efetuavam saques. Em decisão colegiada, o TCE estabeleceu que, a partir de agora, as prestações de contas deverão conter "singela identificação, a qual poderá ser representada pela denominação ou tema da operação". Os demonstrativos de gastos também terão de ser individualizados por operação, para que os fiscais do tribunal tenham condições de saber em que o dinheiro foi aplicado. Por fim, o despacho determina que as despesas fiquem restritas a um número mínimo de responsáveis, para facilitar "o controle das operações e dos gastos correspondentes". A deliberação é assinada pelo presidente em exercício da corte, conselheiro Fúlvio Julião Biazzi, e pelo relator, Cláudio Ferraz Alvarenga. Em março, o conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho já havia decidido apertar a fiscalização sobre os gastos secretos da Secretaria da Segurança Pública, obrigando a pasta a prestar contas da verba mês a mês - até 2008, os relatórios eram encaminhados a cada seis meses. Carvalho escreveu em sua decisão que, da forma como se apresentavam as prestações de conta, não era possível estabelecer "correlação entre os valores registrados nas operações contábeis e as operações (policiais) executadas". Isso criaria, segundo ele, "ambiente propício para desvio de finalidade". Depois de assumir o cargo, em março deste ano, o secretário Antônio Ferreira Pinto decretou o fim da verba sigilosa para departamentos administrativos e burocráticos da polícia. Ficou definido que, quando eles precisassem usar recursos dessa natureza, deveriam pedir à Delegacia Geral de Polícia (DGP). Na ocasião, Bittencourt Carvalho considerou a medida "salutar". Mas não deixou de criticar os gastos de R$ 93 mil com supostas operações secretas feitas pelo Departamento de Administração e Planejamento (DAP) e pela Academia da Polícia Civil em janeiro e fevereiro. "Não há como deixar de observar a impropriedade da aplicação dos já limitados recursos públicos em unidades que não realizam atividade de polícia judiciária específica", escreveu. A verba secreta foi criada para acelerar o trabalho de investigação policial. A ideia era que os diferentes departamentos da polícia tivessem dinheiro vivo para, por exemplo, pagar informantes ou alugar um barraco na favela, evitando assim que os criminosos tivessem condições de rastrear a origem dos recursos. Em dezembro de 2008, porém, o Estado revelou que parte da verba secreta havia sido usada para comprar fuzis sem licitação e até CDs para serem distribuídos com informações à imprensa durante a gestão do secretário Saulo de Castro Abreu Filho. Nos dois anos em que permaneceu no cargo, Ronaldo Bretas Marzagão também não fez nenhuma modificação na forma de prestação das contas.

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