TCM apura falta de vagas para deficientes

O Tribunal de Contas do Município (TCM) enviou na segunda-feira um memorando à Subsecretaria de Fiscalização e Controle, determinando que a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) seja investigada quanto ao cumprimento da legislação de vagas de estacionamentos especiais - "com a finalidade de verificar quais medidas vêm sendo adotadas pela CET de modo a garantir vagas a deficientes, na forma estabelecida pela legislação em vigor". O documento, assinado pelo presidente do TCM, Roberto Braguim, leva em conta reportagem do Estado do dia 2. Citando o jornal, Braguim afirma que "não vem sendo observada a legislação que disciplina, entre outras matérias, a reserva de vagas de estacionamento em vias públicas a deficientes".Conforme revelou o Estado, mesmo quase dobrando o número de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência nos últimos três anos, São Paulo mantém apenas cerca de um terço da quantidade prevista na legislação. A lei determina que 2% do total de vagas seja reservado para essas pessoas. Como a capital tem 32.112 locais de estacionamento, 642 deveriam ser exclusivos para esse fim. Mas há somente 241 - 0,7% do total.Além disso, muitas vezes essas vagas não são fiscalizadas corretamente. No fim de março, a reportagem flagrou desrespeitos nas ruas da cidade - na Rua Líbero Badaró, por exemplo, havia uma caçamba de lixo em uma vaga especial. A multa aos infratores é de R$ 53,20, com perda de três pontos na carteira.A CET não vai se manifestar enquanto não for informada oficialmente.

Edison Veiga, O Estadao de S.Paulo

10 de abril de 2009 | 00h00

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