TCM ganha pacote que custará R$ 12 mi

Câmara de SP promulga lei que cria 28 cargos de livre nomeação; MP investiga supersalários

Diego Zanchetta, O Estadao de S.Paulo

05 de março de 2008 | 00h00

A Câmara Municipal transformou ontem em lei o projeto que cria 28 cargos comissionados para o Tribunal de Contas do Município (TCM), que já contava com um quadro de 638 funcionários. Os futuros contratados serão de livre nomeação e vão poder acumular gratificações em seus salários, cujo teto poderá ultrapassar os R$ 9.636 do prefeito, conforme prevê o texto promulgado pelo presidente da Câmara, Antonio Carlos Rodrigues (PR). A Promotoria da Cidadania abriu investigação para saber se o projeto, que cria um gasto de R$ 12 milhões anuais ao Município, apresenta alguma ilegalidade.O projeto foi sancionado menos de uma semana após o prefeito Gilberto Kassab (DEM) omitir-se da atribuição de vetar ou sancionar o texto, o que é previsto na Lei Orgânica do Município. Antes, a proposta de aumentar o quadro do órgão, responsável por fiscalizar as contas do Executivo e do Legislativo, fora aprovada em plenário, no início da semana passada, com votos favoráveis de 29 parlamentares - 6 votaram contra e 1 se absteve.Após o silêncio do prefeito, que tentou evitar desgaste com o TCM em ano eleitoral, o projeto voltou ao Legislativo na sexta-feira. A lei foi publicada ontem no Diário Oficial da Cidade. No texto, há brechas para os novos funcionários adquirirem, após cinco anos de contratação, vencimentos maiores que o teto do chefe do Executivo, o que contraria determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). "Os valores atribuídos às funções gratificadas tornar-se-ão permanentes aos vencimentos e proventos do servidor, bem assim à pensão por morte, após percepção por um período mínimo de cinco anos", diz o parágrafo 5º, acrescentado ao artigo 20 de uma lei anterior sobre contratações no TCM, de 2004. O mesmo parágrafo ainda prevê que o benefício deverá ser incorporado ao salário mesmo se sofrer interrupções durante os cinco anos em vigor.Os conselheiros do tribunal e a maior parte dos vereadores, porém, não são contrários aos salários maiores que o teto do prefeito, com o acúmulo de gratificações aos vencimentos. Em 2007, a própria Câmara já aprovara texto igual.REPERCUSSÃO"O Legislativo e o TCM têm de ser equiparados com relação às normas salariais. Eu só promulguei o texto, como a lei manda", argumentou Rodrigues, que admitiu ser favorável ao projeto. "O texto tem amparo legal."Já o prefeito Kassab, procurado, não quis comentar a sanção da lei. No domingo, ele afirmou que era "problema da Câmara" promulgar ou não.A Promotoria da Cidadania abriu inquérito para apurar a constitucionalidade do projeto."Primeiramente pedi uma relação de salários acima do teto do prefeito no TCM. E, se esse projeto aprovado permitir supersalários, podemos propor uma ação civil pública para anular os efeitos de qualquer lei que tenha permitido vencimentos superiores ao do chefe do Executivo", afirmou ontem o promotor Silvio Marques.O procurador-geral do Estado, Rodrigo Pinho, também estuda uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei dos cargos para o TCM, informou a Assessoria de Imprensa do Ministério Público Estadual.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.