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TCM obriga São Paulo a regulamentar valets

A Prefeitura tem até o dia 11 de dezembro para regulamentar os serviços prestados pelas empresas de valet, contratadas por bares, restaurantes e casas noturnas para estacionar veículos de seus clientes na rua.A determinação é do Tribunal de Contas do Município (TCM), após concluir, no dia 11 de setembro, apuração de denúncias de que essas empresas ?alugam? as ruas e calçadas, onde seus manobristas estacionam os carros dos clientes, cobrando de R$ 5,00 a R$ 10,00.?São empresas fantasmas que se apropriaram do espaço público, privatizando-o, sem serem coibidas pela Prefeitura?, criticou o conselheiro do TCM, Edson Simões, relator do processo.?Ao bloquearem ruas, vielas e calçadas com cavaletes e cones, essas empresas impedem a livre circulação, colocando em risco a segurança do pedestre e dos veículos, além de fraudarem a população e a cidade.?Simões esclareceu que, apesar das atividades dessas empresas não serem regulamentadas, ?a Prefeitura tem mecanismos para coibir esse abuso?. O conselheiro do TCM disse que a Secretaria das Subprefeituras, ao ser indagada pelo tribunal, respondeu que a responsabilidade para impedir a ação dessas empresas era da CET. ?Por sua vez, a CET informou que o responsável era a Secretaria das Subprefeituras?, disse. A Secretaria das Subprefeituras informou que, como não existe uma legislação específica, não pode fiscalizar o funcionamento das empresas. Já a CET esclareceu que atua contra os estacionamentos em locais proibido ou em fila dupla. Se o veículo estiver estacionado na rua, mas de forma que não fira a legislação, não pode fazer nada.A Secretaria Municipal dos Transportes informou que seus técnicos estão coordenando uma comissão que estuda os estacionamentos em geral e, de acordo com uma portaria da prefeita Marta Suplicy, vai analisar a situação das valets.O presidente da Associação das Empresas de Valet, Syrius Lotti Júnior, considerou a decisão do TCM ?extremamente alentadora, pois suscitou a necessidade de se regulamentar uma atividade que cresceu muito e desordenadamente nos últimos anos?. De acordo com ele, 80% das empresas são irregulares. ?As empresas que operam honestamente, que pagam impostos e apólices de seguros, não podem se prejudicar por uma concorrência desleal.?Projeto aguardaNa Câmara Municipal encontra-se em tramitação projeto de lei de autoria da vereadora Myryam Athiê (PMDB), que regulamenta a atividade dessas empresas, com o objetivo de acabar com as irregularidades praticadas por empresas clandestinas. ?O projeto foi aprovado em primeira votação em junho. Agora, está na fila para ser aprovado em definitivo em segunda votação e ser enviado para sanção da prefeita?, informou Myryam.De acordo com ela, existem cerca de 2 mil empresas clandestinas de valet na cidade. Myryam espera que, com a determinação do TCM, seus colegas dêem prioridade à votação do projeto, aprovando-o antes do prazo determinado pelo tribunal.Além de obrigar a realização de estudos de impacto ambiental, o projeto proíbe as empresas de estacionar os veículos nas ruas. ?Elas terão de ter um estacionamento próprio?, afirmou. Além disso, as empresas serão obrigadas a colocar em local bem visível o itinerário que o veículo terá de seguir para ir e voltar dos estacionamentos.As empresas terão de fazer seguro para ressarcir eventuais danos causados pelos manobristas. Terão também de recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Agencia Estado,

04 de novembro de 2002 | 21h17

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