TCM rejeita contas de Pitta de 2000

O Tribunal de Contas do Município (TCM) rejeitou nesta quarta-feira as contas do ex-prefeito Celso Pitta (PTN) referentes ao ano 2000. Os cinco conselheiros do órgão aprovaram o relatório que aponta irregularidades cometidas no governo anterior, como a não-aplicação dos recursos na educação previstos em lei e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela Constituição, Pitta corre o risco de ter os direitos políticos suspensos. O processo, entretanto, deve ser demorado. O parecer ainda será analisado pela Câmara Municipal, onde várias contas de ex-prefeitos adormecem nas gavetas sem ser votadas. Mesmo que a Câmara avalize a decisão do TCM, o ex-prefeito ainda tem o direito de recorrer à Justiça. No relatório preparado pelo conselheiro substituto Djalma Donato, Pitta é acusado de não ter cumprido a Constituição, que obriga a Prefeitura a aplicar 25% do Orçamento na educação. Segundo o relator, a Prefeitura alega que investiu 23,8% no setor. Pelo levantamento técnico do órgão, o porcentual é de 16,76%. "Portanto, ambos os porcentuais estão aquém do limite de 25% estabelecido constitucionalmente." O TCM também informa que o ex-prefeito descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - por ela, os prefeitos só podem contrair dívidas nos últimos oito meses do mandato desde que haja dinheiro para pagá-las. O órgão referiu-se a decretos assinados em dezembro de 2000, que suspenderam o pagamentos de R$ 532 milhões, para não burlar a lei. A Prefeitura também é acusada de não ter liquidado todos os precatórios (dívidas contraídas de sentenças judiciais) previstos no mapa orçamentário de 2000. "Constata-se que o Município de São Paulo só quita seus precatórios em face de pedidos de intervenção ou ameaça de crime de responsabilidade", salientou o texto. O parecer fez com que Pitta se transformasse no segundo prefeito a ter as contas rejeitadas pelo órgão. A ex-prefeita Luiza Erundina (ex-PT, atual PSB) também não conseguiu a aprovação dos balanços nos últimos três anos do seu mandato, enquanto estava no poder. Depois, a decisão foi revista. O ex-secretário de Comunicação Social da Prefeitura, Antenor Braido, afirmou que o julgamento do TCM foi "político" e o ex-prefeito vai recorrer do parecer. "Pitta foi o prefeito que mais investiu em educação na história da cidade", disse. Três ex-secretários de Pitta deverão depor, na próxima semana, na CPI da Educação, que investiga suposto superfaturamento em obras e reformas de escolas, entre 1999 e 2000. Os ex-secretários das Finanças Deniz Ribeiro e José Antônio de Freitas, além da ex-secretária de Educação Hebe Tolosa, foram convocados por intimação publicada no Diário Oficial e responderão pela não-aplicação dos 30% do orçamento em educação.