Marcos Santos/USP Imagens
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Temer veta possibilidade de delegado autorizar medida protetiva a mulheres vítimas de agressão

Governo alegou que 'os dispositivos, como redigidos, impedem o veto parcial do trecho que incide em inconstitucionalidade material'

Luci Ribeiro, O Estado de S.Paulo

09 Novembro 2017 | 11h02

BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 9, texto que altera a Lei Maria da Penha com veto à autorização dada a delegado de polícia para aplicar medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica. 

Essa possibilidade estava prevista no texto do projeto de lei aprovado no Congresso, mas foi retirada da lei publicada no Diário Oficial da União (DOU).

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Pelo projeto, a aplicação das medidas pelo delegado seria realizada em caráter provisório, até deliberação judicial. Nesse caso, o delegado precisava informar um juiz em até 24 horas, que ouviria o Ministério Público e decidiria pela manutenção ou revisão das medidas.

O governo alegou que "os dispositivos, como redigidos, impedem o veto parcial do trecho que incide em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2º e 144, § 4º, da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis."

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O texto sancionado assegura, dentre outras medidas, "o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino".

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Juizados para mulheres - Depois do veto, a Presidência da República resolveu enviar ao Congresso um novo projeto com mudanças na Lei Maria da Penha. A mensagem de encaminhamento da proposta também está publicada no Diário Oficial. Entre as disposições, o projeto de lei "dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher". 

 

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