'Tenho dúvida quanto à legalidade de uma revisão'

Para presidente da comissão, valores não serão reduzidos porque foram concedidos de acordo com a lei

Marta Salomon, BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

27 de junho de 2010 | 00h00

O presidente da Comissão da Anistia, Paulo Abrão, não acredita que os benefícios já aprovados possam ser revistos, embora tenha sido responsável pelo ajuste na regra de cálculo dos pagamentos em 2007.

Desde então, a média dos pagamentos mensais caiu para cerca de R$ 3 mil mensais.

"Tenho dúvida quanto à legalidade de uma revisão, acredito que em nenhum dos casos haverá redução do valor porque eles foram concedidos de acordo com a lei", disse, referindo-se à lei sancionada no último dia de mandato de Fernando Henrique Cardoso, com regras para o cálculo da indenização.

Além dos limites legais, Abrão avalia que a revisão dos benefícios enfrentaria problemas de ordem burocrática. "Levamos nove anos para analisar 60 mil processos. Se o TCU tiver capacidade de fazer isso também, eu diria que, quanto mais controle, melhor."

A proposta em análise no tribunal se refere a mais de 9 mil benefícios aprovados e não trata das indenizações negadas pela Comissão da Anistia.

O presidente da comissão comentou o balanço mais recente do colegiado, que registra a concessão de indenizações mensais R$ 6.184, em média, neste ano, um valor superior ao do início da década.

Incorporação. Abrão atribuiu a média alta à incorporação de aposentadorias especiais a anistiados, aprovadas entre 1988 e 2001 por outros órgãos, aos pagamentos feitos pela comissão.

A Comissão da Anistia, prevê Abrão, deverá levar mais três anos para concluir a análise dos quase 70 mil pedidos já apresentados. Ainda falta analisar cerca de 12 mil pedidos de indenização, além de 4.500 recursos. A lei não define prazo para que vítimas de perseguição política pleiteiem reparação do Estado.

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