TJ condena prefeito a ressarcir cofres públicos

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença de primeira instância que condenou o prefeito de Santos, Beto Mansur (PPB), a ressarcir os cofres públicos pela produção do Diário Oficial de Santos, no período compreendido entre janeiro a junho de 1997. O TJ entendeu que o órgão de divulgação dos atos municipais foi utilizado como promoção pessoal do prefeito. O valor a ser devolvido deverá ser apurado no momento da execução da sentença. Segundo informou a Secretaria de Comunicação (Secom), a Prefeitura ainda não foi notificada oficialmente a respeito do acórdão do TJ, mas deverá recorrer à instância superior. O desembargador Demóstenes Braga, relator do recurso interposto pela Prefeitura, ao destacar o mérito da sentença, afirmou que "acertadamente foi reconhecida a inadequação do emprego da Imprensa Oficial do Município para propaganda do nobre apelante". A ação contra Mansur foi proposta pelo promotor de Justiça, Eduardo Antonio Taves Romero, da Promotoria dos Direitos Constitucionais do Cidadão, com base na análise de 68 exemplares do Diário Oficial, entre janeiro e junho de 1997.