TJ-SP determina seqüestro de R$ 19 mi de Cubatão

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) determinou o seqüestro de R$ 19 milhões da receita da Prefeitura de Cubatão para o pagamento de indenização referente a um terreno desapropriado. Segundo a assessoria do prefeito Clermont Silveira Castor (PL), a carta de seqüestro está na 1.ª Vara Cível, mas a prefeitura já recorreu da decisão no próprio TJ. A indenização é de R$ 19.909.209,12. Esse montante supera a média mensal da receita do município, de R$ 17,1 milhões. Só a folha de pagamento dos servidores é de R$ 8.889 milhões mensais. A área desapropriada fica no Jardim Nova República. O valor da indenização equivale a juros compensatórios e moratórios, correções provocadas por planos econômicos e mudança de moeda. Para o secretário de Assuntos Jurídicos, Pedro Gomes, o seqüestro inviabilizaria a administração municipal. Ele garante que o terreno é comprovadamente da União e que a indenização refere-se à posse da área. "Estamos pagando juros compensatórios de quê?", pergunta, acreditando na suspensão do seqüestro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, também recebeu recurso da prefeitura, na semana passada, pedindo a suspensão da medida. "Estamos tentando todos os caminhos para reverter esta situação, que prejudica o município", disse.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.