TJ tira multa por não dar passe a desempregados

Para Prefeitura, essa decisão, de 17 de março, a livra de conceder o benefício; sindicatos discordam

Eduardo Reina, O Estadao de S.Paulo

27 de março de 2009 | 00h00

A Prefeitura de São Paulo obteve no Tribunal de Justiça (TJ) uma liminar que suspende o pagamento da multa diária de R$ 50 mil estipulada na sentença que obriga a administração a conceder passe livre nos ônibus da capital para desempregados. A liminar é assinada pelo desembargador Oliveira Santos, dada pelo agravo 896198.5, e segundo a Secretaria de Transportes também a desobrigaria de conceder o benefício. Mas segundo o advogado Antonio Rosella, que representa os trabalhadores dos Sindicatos dos Metalúrgicos de São Paulo, das Costureiras e dos Trabalhadores em Empresas de Brinquedos, a sentença de 17 de março versa apenas sobre a multa. "Determina o cumprimento da legislação municipal e todos os desempregados da cidade de São Paulo têm direito."A obrigatoriedade é prevista desde 1990. Em 2001, os três sindicatos, filiados à Força Sindical, pediram na Justiça um mandado de segurança determinando o cumprimento da lei e sentença nesse sentido foi dada em fevereiro.Já a Secretaria Municipal dos Transportes, por meio de nota, informou que "ficou decidido que o objetivo do mandado de segurança, nas palavras do próprio desembargador-relator Oliveira Santos, ?não é o fornecimento de vales transportes, mas o registro das entidades, nos termos da legislação municipal, que constitui o objeto da impetração e da ordem judicial?." Entretanto, a administração não mostrou despacho da Justiça que comprove tal entendimento. Além disso, a pasta informou também que "não serão fornecidos vales transportes, passes de transporte coletivo ou bilhete único aos desempregados filiados aos sindicatos autores do mandado".A sentença do TJ mostra que "quanto ao mérito, cabe ressaltar que objetivam os impetrantes o reconhecimento do direito ao cadastramento na Secretaria de Assistência Social e, em consequência, o direito ao fornecimento dos passes de transporte coletivo para seus filiados, desde que atendam às exigências previstas na legislação". "Julgo procedente a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a segurança e determino ao impetrado a realização do cadastramento das entidades sindicais autores para os fins previstos na legislação municipal que regulamente a matéria", escreveu o magistrado.POLÊMICAA Prefeitura considera que o despacho de fevereiro incluiu, "indevidamente", o pedido de fornecimento de vales transporte, uma vez que o TJ já teria determinado a obrigatoriedade apenas do cadastro - o benefício não seria concedido porque a lei de origem não previa de onde o Município tiraria recursos. "O engano foi devidamente corrigido pelo Tribunal de Justiça, por intermédio da mesma 6ª Câmara que julgou a questão principal, pois em decisão proferida no dia 17 de março de 2009, no Agravo de Instrumento nº 896.198.5/0, o Relator Oliveira Santos suspendeu a errônea inclusão do fornecimento de vales transporte aos desempregados."A presidente do Sindicato das Costureiras, Eunice Cabral, disse ontem, porém, que a decisão do TJ determinou a realização do cadastro e também o cumprimento da gratuidade nos ônibus. "Se não for cumprida a sentença, teremos de tomar outras providências. O entendimento da Prefeitura não é o correto. Não tem cabimento. Não entramos na Justiça apenas para pedir que o cadastramento dos desempregados fosse realizado. Isso os sindicatos podem fazer sozinhos. Pedimos a concessão dos passes livres, conforme manda a lei, que não é respeitada", explicou Eunice.O parágrafo 1º do artigo 3º da lei estabelece que os passes a serem dados aos desempregados cadastrados podem ser de 30 a 120. "Entendemos que o bilhete pode ser dado acompanhando o seguro-desemprego ou com vigência de três a cinco meses", propôs a sindicalista. A capital tem hoje cerca de 700 mil desempregados, segundo a Secretaria Municipal do Trabalho. FRASESAntonio RosellaAdvogado dos sindicatos"A decisão judicial determina o cumprimento da legislação municipal e os desempregados de São Paulo têm direito"Eunice CabralSindicalista"Entramos na Justiça apenas para pedir que o cadastramento dos desempregados fosse realizado"

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