Trem da alegria

PEC 443

Vincula o salário dos advogados públicos e dos defensores públicos ao salário do ministro do Supremo Tribunal Federal, no porcentual de 90,25%, com o efeito cascata para as categorias da estrutura da advocacia pública.

PEC 549

Iguala o salário dos delegados de polícia ao dos integrantes do

Ministério Público.

PEC 186

Assegura autonomia administrativa, financeira e funcional para as administrações tributárias federal, dos Estados e dos Municípios.

PEC 82

Garante autonomia funcional, administrativa e financeira à Advocacia-geral da União e à Procuradoria-Geral e procuradorias dos Estados e municípios.

PEC 305

Amplia o papel da Ordem dos Advogados do Brasil concedendo à entidade a iniciativa de propor leis.

PEC 293

Garante independência e autonomia funcional aos delegados de polícia aumentando as prerrogativas da categoria.