, O Estado de S.Paulo
23 de agosto de 2010 | 00h00
PEC 443
Vincula o salário dos advogados públicos e dos defensores públicos ao salário do ministro do Supremo Tribunal Federal, no porcentual de 90,25%, com o efeito cascata para as categorias da estrutura da advocacia pública.
PEC 549
Iguala o salário dos delegados de polícia ao dos integrantes do
Ministério Público.
PEC 186
Assegura autonomia administrativa, financeira e funcional para as administrações tributárias federal, dos Estados e dos Municípios.
PEC 82
Garante autonomia funcional, administrativa e financeira à Advocacia-geral da União e à Procuradoria-Geral e procuradorias dos Estados e municípios.
PEC 305
Amplia o papel da Ordem dos Advogados do Brasil concedendo à entidade a iniciativa de propor leis.
PEC 293
Garante independência e autonomia funcional aos delegados de polícia aumentando as prerrogativas da categoria.
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