TRF suspende ação penal contra Denise Abreu

Ex-diretora da Anac é processada por norma que liberou Congonhas

Elvis Pereira, O Estadao de S.Paulo

07 de abril de 2009 | 00h00

O desembargador Luiz Stefanini, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, concedeu ontem liminar que suspende a ação penal contra Denise Abreu, ex-diretora da Agência Nacional de Avião Civil (Anac). Ela é processada por ter apresentado à desembargadora Cecília Marcondes, do TRF, uma suposta norma que garantia a segurança nas operações de pouso no Aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo. Após o acidente com o Airbus A320 da TAM, em julho de 2007, descobriu-se que o documento era apenas um estudo interno da agência. O desastre matou 199 pessoas. Em depoimento, a desembargadora afirmou que o documento foi essencial para que ela liberasse as aterrissagens de grandes aviões na pista principal de Congonhas, em fevereiro de 2007, que haviam sido suspensas duas semanas antes. Segundo o TRF, a ação está suspensa até o julgamento do mérito do pedido feito pela defesa de Denise. A ex-diretora foi denunciada pelo Ministério Público Federal por falsificação de documento público e uso de documento falso. Ao receber a denúncia, a juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal de São Paulo, mudou a tipificação penal para fraude processual. A defesa de Denise Abreu recorreu da decisão. No TRF-3, alegou que a juíza de primeira instância não poderia ter alterado a tipificação do crime depois de receber a denúncia feita pelo Ministério Público."Nossa defesa preliminar foi voltada para os crimes imputados na denúncia (falsificação de documento público e uso de documento falso) e não para o crime de fraude processual, que até então nunca havia sido cogitado. Assim, o direito de defesa foi cerceado, pois houve inovação acusatória pela juíza", argumentou no pedido o advogado Roberto Podval, segundo a revista Consultor Jurídico.Ao analisar o caso, o desembargador Luiz Stefanini registrou que fraude processual e falsidade documental são diferentes. Destacou, ainda, que a juíza já havia recebido a denúncia e somente após analisar a defesa preliminar é que decidiu alterar a tipificação. De acordo com ele, o momento processual adequado para fazer qualquer adequação na tipificação do crime seria na sentença e não no recebimento da denúncia.

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